Inconstitucionalidade no regime especial de trabalho
A Medida Provisória 936, de 1º/4/2020, institui o Programa de Manutenção de Emprego e Renda, durante o estado de emergência da Covid-19, cujo objetivo apregoado pelo governo é preservar os empregos, assegurar renda mínima aos trabalhadores e a continuidade das…
