O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia, deputado Tadeu Veneri (PT), protocolou na segunda-feira, 10, projeto de decreto legislativo que revoga o decreto 3.808/2020. Nesta semana, o governo do estado ampliou por mais um mês o…
A crise fiscal, a PEC 241/16 (PEC 55/16, no Senado) e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o direito de greve do servidor público tornam urgente a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que…
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, no dia 27/10, o corte de ponto de servidores públicos que decidirem entrar em greve. Por seis votos a quatro, a Corte estabeleceu que os órgãos públicos podem fazer o corte dos dias parados…
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