O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia, deputado Tadeu Veneri (PT), protocolou na segunda-feira, 10, projeto de decreto legislativo que revoga o decreto 3.808/2020. Nesta semana, o governo do estado ampliou por mais um mês o prazo para que o funcionalismo faça o recadastramento para que possa manter o desconto em folha de sua filiação sindical ou associações. As entidades questionam o valor do decreto e pedem a sua revogação.
O protocolo do decreto legislativo já havia sido anunciado por Veneri no último dia 7 de fevereiro, durante reunião dos sindicatos e associações com representantes do governo do estado, na sede do Ministério Público do Trabalho do Paraná. O decreto legislativo visa revogar o assinado pelo governador Ratinho Junior, uma vez que o governo insiste no recadastramento, justificando a medida na proteção de dados.
Para Veneri, no entanto, no decreto legislativo também assinado por deputados da base do governo na CDH, o Decreto n. 3.808/2020 viola artigo 61 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paraná que define as modalidades de desconto em folha.
O decreto legislativo ainda defende a autonomia e liberdade sindical. “A livre associação profissional ou sindical é um direito fundamental e ao Poder Público está vedada qualquer interferência e a intervenção na organização sindical (artigo 8º, caput e inciso I da Constituição Federal). No mesmo sentido a Constituição do Estado do Paraná garante ao servidor público o direito à livre associação sindical (artigo 27, inciso VI). Exigir procedimento burocrático que inviabiliza, na prática, muitas filiações e descontos configura interferência abusiva na organização sindical”, justifica o decreto legislativo.
:: Confira na íntegra o decreto legislativo
MPT colhe depoimento de servidores
O Ministério Público do Trabalho no Paraná realiza uma audiência para tomada de depoimentos de parte dos servidores que têm enfrentado dificuldades no processo de recadastramento. A decisão de ouvir os servidores sobre estas dificuldades foi tomada durante audiência que aconteceu na sexta-feira (07/02), na sede do MPT/Paraná. O novo encontro com membros do governo e do funcionalismo ficou marcado para o dia 14 de fevereiro.
Fonte: Senge-PR
Foto: Senge PR
