Caso Luana Piovani: TJ-RJ não enquadra agressão pela Lei Maria da Penha e MP recorre
Uma decisão da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) estabeleceu que o I Juizado da Violência Doméstica e Familiar não tem competência para julgar uma denúncia de agressão feita pela atriz Luana Piovani contra…