Especialistas formulam análise que afirma: PL 3261/19 é inconstitucional e viabiliza o monopólio privado do saneamento
Análise do Substitutivo ao Projeto de Lei 3261/2019, aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados em 30/10/2019, conclui que ao propor atualizar o marco regulatório do saneamento básico, o PL, na verdade, busca viabilizar o monopólio privado no setor…
