O projeto de decreto legislativo 342/2021 suspende os efeitos da Resolução 23, que restringiu a participação das empresas federais no custeio dos planos de assistência à saúde aos empregados sob a forma de autogestão.
O Senado adiou para a próxima quarta-feira (1º/9) a votação do PDL 342/2021, projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos da Resolução 23, de 2018, do antigo Ministério do Planejamento. Essa resolução trata das regras do custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados (entre as várias medidas que estabelece está a limitação da contribuição das empresas estatais aos planos de saúde dos empregados que forem organizados sob a forma de autogestão).
A proposta seria votada na quarta-feira (25), mas foi retirada de pauta a pedido do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que é favorável à resolução e atendeu a um apelo do ministro da Economia, Paulo Guedes. Agora, o PDL 342/2021 foi incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial do dia 1º de setembro.
O texto a ser analisado pelos senadores tem origem no Projeto de Decreto Legislativo da Câmara (PDC) 956/2018, de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF). Segundo ela, a resolução exorbita o poder regulamentar do Poder Executivo por contrariar as regras da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656, de 1998) e ferir direitos adquiridos dos empregados das estatais, assegurados em negociações coletivas e em estatutos.
Relator do projeto, o senador Romário (PL-RJ) chegou a solicitar a inversão de pauta para adiantar a votação do texto. Ele manifestou surpresa com o adiamento de votação. Em seu relatório, Romário defende a iniciativa de Erika Kokay, argumentando que a resolução do Ministério do Planejamento é inconstitucional por restringir indevidamente o direito dos empregados à saúde e violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho.
Segundo Romário, com a resolução, “o que se tem é o empregador simplesmente declarando que, agora, contribuirá a menor para o plano, sem qualquer tipo de compensação, contrapartida ou mesmo transição”. Nos últimos três meses, o tem sido objeto de conversas com todas as pessoas ligadas ao tema, afirmou ainda o relator. “Eu acreditava que já se tivesse chegado a um acordo com o governo. Espero que na próxima semana o projeto possa voltar ao Plenário e, até lá, possamos ter conversado com o ministro da Economia”, declarou Romário.
>Saiba mais: https://www.sengerj.org.br/posts/projeto-que-suspende-a-resolucao-23-da-cgpar-vai-a-plenario-nesta-quarta-25
> Vote a favor do PDL na Consulta Pública do Senado: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=149198
Fonte: Agência Senado | Via Senge RJ
Imagem: reprodução Senge RJ
