STF derruba idade mínima para aposentadoria especial e reforça proteção à saúde do trabalhador
Decisão do Supremo Tribunal Federal declara inconstitucional trecho da Reforma da Previdência que condicionava o benefício ao cumprimento de requisito etário. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu declarar inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial, prevista na…