Segundo advogado dos petroleiros e especialista em estudo energético, estatuto da Petrobras mostra que refinarias não são subsidiárias, e mesmo com decisão do STF elas não podem ser vendidas.
Foto: Alex Capuano
A decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que aprovaram a venda de subsidiárias da Petrobras sem autorização do Congresso Nacional, não se aplica às refinarias. A conclusão é de Ângelo Remédio Neto, advogado do escritório Garcez, que representa os petroleiros e de William Nozaki, diretor técnico do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (INEEP).
Segundo eles, as refinarias da Petrobras fazem parte do ativo da empresa e, portanto, não podem ser consideradas subsidiárias. Para o advogado Ângelo Remédio Neto, é preciso entender os limites da atuação da Petrobras nas privatizações, mesmo com a decisão dos ministros do STF.
“Uma coisa é o entendimento da Petrobras de que ‘liberou geral’, mas é preciso entender os limites da atuação da estatal que precisam ser respeitados”, diz o advogado representante dos Sindicatos dos Petroleiros (Sindipetro’s) dos estados da Bahia, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e dos coligados do Paraná/Santa Catarina e Pernambuco/Paraíba.
Ainda segundo o advogado, seu escritório junto com os assessores jurídicos de outros sete Sindipetros, vai questionar na Justiça o decreto nº 9188/2017, que em tese legitima as vendas das refinarias da Petrobras.
“A decisão do STF prevê uma competitividade justa, que respeite o artigo 37 da Constituição (*), nas alienações dos ativos da Petrobras. E, por não acreditarmos que o decreto 9188 respeita esse artigo da Constituição, vamos entrar com ações tanto contra o decreto, quanto a política da Petrobras em relação à venda de refinarias. O mesmo vale para o acordo que o Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica] fez com a Petrobras para vender metade das refinarias da estatal”, conta Ângelo Remédio Neto.
(*) O artigo 37 da Constituição determina que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Já para William Nozaki, a questão jurídica sobre a autorização das vendas das refinarias ainda não chegou ao fim, já que o STF não autorizou a venda da matriz, a empresa mãe. “Refinaria não é subsidiária. Ela faz parte da Petrobras, mas o governo vai tentar manobras para mudar o estatuto da empresa”, diz.
O especialista acredita que a decisão do Supremo pode abrir uma janela de luta jurídica em defesa da manutenção dos ativos da Petrobras.
É preciso que as forças progressistas fiquem atentas para esse descompasso jurídico. Apesar de conjuntura de adversidade, a luta não está perdida. É preciso seguir na trincheira para defender a Petrobras das inconsistências que têm sido levadas adiante pela gestão da empresa
Para o diretor do INEEP, a decisão do Supremo não é um fato consumado.
“O governo está achando que o fato já está consumado, como se não houvesse praxe jurídica para a nossa luta. As refinarias são a Petrobras, não fazem a Petrobras”, garante Nozaki, que também é Mestre em Desenvolvimento Econômico pela Unicamp.
População precisa entender o que está em jogo
Apesar da decisão do Supremo em liberar a venda das refinarias, o diretor do Ineep acredita que o debate sobre o tema é necessário, para que a população entenda o que está ocorrendo.
“O setor energético petrolífero é estratégico e fundamental para a realização de investimentos, geração de empregos diretos e indiretos, contribui também com a arrecadação fiscal de estados e municípios e, é imprescindível num momento delicado como este. Por isso, deve ser tratado com o máximo de cuidado pela sociedade brasileira e o conjunto dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário”, avalia Nozaki.
Para ele, a decisão dos ministros do Supremo caminhou na contramão do crescimento econômico do país ao retirar o papel do Congresso de avaliar a necessidade de se manter a soberania nacional.
“O atual governo de Jair Bolsonaro não enxerga a importância da soberania nacional. Ele tem como objetivos favorecer interesses privados, financeiros , quer diminuir o papel do Estado para abrir mercado àqueles que tem postos estratégicos no governo e uma relação intima com o mercado financeiro”, diz numa alusão ao ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes.
Ainda segundo o especialista, toda empresa pública tem dupla natureza. Ela é orientada para o lucro, mas tem interesses nacionais e, por isso é preciso entender que as estatais não podem ser voltadas apenas para a lógica empresarial de acumulação financeira para o acionista, e sim para a soberania nacional, de interesse público.
Privatização diminui empregos
William Nozaki conta que a cada R$ 1 bilhão de investimentos, a Petrobras gera, de maneira direita e indireta, cerca de 30 mil empregos e, por isso quando ela desinvesti, desaquece a economia.
“As estatais são importantes para os setores de infra-estrutura e insumos. Ao vender as oito refinarias certamente haverá um volume de perda de postos de trabalho que se refletirá no desempenho econômico.
Abrir o mercado brasileiro para petrolíferas estrangeiras não vai gerar empregos. Vai, na verdade, fazer o consumidor pagar mais caro pelos derivados de petróleo
