Confira, abaixo, a nota pública divulgada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, considerando ilegítima a atuação de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) como Presidente da Câmara dos Deputados. A Fisenge integra o MCCE e apoia as manifestações que pedem a imediata investigação dos crimes atribuídos a Eduardo Cunha.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, rede de organizações que liderou a mobilização pela conquista da Lei de Ficha Limpa, vem a público, apresentar sua manifestação acerca da atual condução conferida à Câmara dos Deputados por seu presidente Eduardo Cunha.
Lamentamos profundamente que a Presidência da Câmara esteja envolta em tamanha quantidade de ilícitos. Um dos poderes da República está sendo evidentemente manejado para proveito individual e exclusivo aquele que momentaneamente o encabeça.
Resta evidente a confusão entre o público e o privado. Assim como outrora fez com recursos pertencentes ao Erário, Eduardo Cunha usurpa poderes que de nenhuma forma foram erigidos em seu proveito pessoal. E o faz com propósitos absolutamente inconfessáveis.
Isso já havia ficado patenteado quando da discussão da Reforma Política. Pensando em seu reduto, Eduardo Cunha tentou impor um modelo eleitoral inspirado no sistema adotado no Afeganistão, o que lhe asseguraria a perpetuação nos mandatos. Confrontado pela sociedade mobilizada, articulou um golpe regimental para garantir que empresas interessadas em capturar os poderes públicos continuassem a ser as financiadoras de campanha.
Ele próprio, Eduardo Cunha, é fruto desse modelo eleitoral canhestro que inibe a participação política de pessoas honradas e facilita o caminho dos dispostos a afrontar a integridade e as leis. Não por acaso é ele próprio um dos maiores beneficiários do modelo não-republicano de doações contra os quais este Movimento sempre se embateu. A conseqüência não poderia ser outra.
Eduardo Cunha é a representação pessoal do colapso de um modelo eleitoral instituído a partir de barganhas estabelecidas em desproveito da sociedade brasileira. Trata-se de um quadro que tem início com a compra do voto e se concretiza com a mercantilização do mandato. A partir daí, o desvio de verbas públicas torna-se uma necessidade e uma conseqüência inevitável.
Não consideramos legítimo qualquer pronunciamento de Eduardo Cunha, que não possui mínima condição de exercer sequer o mandato parlamentar. Aguardamos, esperançosos, o pronto funcionamento das instituições democráticas, para que se opere a remoção desse que hoje se corporifica como o maior obstáculo à República e ao País.
Brasília/DF, 03/12/2015.
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE
Voto não tem preço, tem consequências.
16º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei da Compra de Votos)
5º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)
MCCE | 13 ANOS (2002-2015)
Fonte: MCCE
