Instituição afirma que Decreto nº 9.759/2019 compromete a existência e o funcionamento de importantes espaços de participação popular.
Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nota pública nesta quinta-feira (25) na qual demonstra preocupação com o Decreto nº 9.759/2019, editado pelo Governo Federal, que prevê a extinção de conselhos da administração federal com participação da sociedade civil. O documento foi assinado pelo procurador-geral do MPT, Ronaldo Fleury.
Na nota, o MPT afirma que o decreto “compromete a existência e o funcionamento de importantes espaços de participação popular da sociedade no diálogo e definição de políticas públicas necessárias para concretização dos direitos fundamentais do trabalho e enfraquece, consequentemente, o combate ao trabalho escravo, ao tráfico de pessoas, ao trabalho infantil e à corrupção, desmobilizando, também, as ações de manutenção do meio ambiente de trabalho seguro e saudável”.
A instituição ressalta, ainda, a “importância de manter e ampliar a participação social no processo de tomada de decisões, defendendo, portanto, o revigoramento dos colegiados que se pretende extinguir”.
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Fonte: MPT
