As entidades abaixo vêm por meio deste manifesto, se posicionar de forma contundente contra o processo de privatização e mercantilização do saneamento básico, da água e dos aquíferos brasileiros, bem como, pelo inescrupuloso ataque ao Conselho Nacional das Cidades a partir do Decreto nº 9.076, de 7 de junho de 2017, promovido pelo governo golpista de Michel Temer.
O governo designou como principal articulador desse processo de privatização o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que esta contratando consórcios de empresas para procederem à modelagem da privatização do saneamento, para aqueles Estados que aderiram ao Programa de Parcerias e Investimentos (PPI). Destaque-se que esse nunca foi o papel histórico desempenhando pelo BNDES, que sempre esteve a serviço do fortalecimento do papel do Estado, da indução do desenvolvimento econômico e social e da universalização do acesso aos serviços de saneamento, entre outras políticas públicas.
Já aderiram ao PPI vários estados, além do Rio de Janeiro, que aprovou a Lei que autoriza a alienação de 100% das ações da CEDAE, empresa de saneamento daquele Estado, e o Estado do Piauí, que de forma autoritária avança a passos largos na entrega da companhia de saneamento ao setor privado.
Trata-se do maior ataque aos serviços públicos das últimas décadas, a exemplo do que vem ocorrendo em setores estratégicos do ponto de vista da nossa soberania, como o petróleo e o setor elétrico, promovido por um governo ilegítimo que ascendeu ao poder através de um golpe parlamentar, jurídico e midiático. E o faz através de uma chantagem dirigida aos Estados que tem dívidas com o Governo Federal, e exige que se comprometam a utilizar os recursos obtidos, com a venda das empresas, com a quitação de parte de suas dívidas. Além de desrespeitar, de forma acintosa, a titularidade municipal, já que todas as ações alijam os municípios do debate e participação de eventual processo de privatização.
Tem se consolidado um processo importante de resistência por parte dos trabalhadores (as) e dos movimentos sociais e populares a essa ofensiva de forma exemplar, fortalecendo a unidade entre os sindicatos e os movimentos populares, da cidade e do campo. A solidariedade de classe tem sido a marca desse processo. Afinal, é preciso reafirmar que a conquista da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico, com qualidade e tarifas acessíveis, e a garantia da água e do saneamento como direito humano fundamental, conforme deliberação da ONU em 2010, só será possível com fortalecimento e recuperação das empresas públicas, e com a garantia do controle social sob essas empresas.
Destacamos ainda, que várias cidades de vários países do mundo, trilham um caminho inverso, ou seja, o da remunicipalização/reestatização dos serviços, inclusive em países que são o berço do capitalismo como os EUA e França.
A remunicipalização da água tem sido uma tendência global, conforme estudo de entidades internacionais. Nos últimos 15 anos houve pelo menos 267 casos de remunicipalização em vários países, tanto do Norte como do Sul. Como consequência, em Paris, por exemplo, houve ampliação dos investimentos e redução da tarifa, já que as taxas de lucro foram eliminadas.
No Brasil podemos citar como exemplo de fracasso da privatização no município de Itu (SP), onde os serviços foram retomados pela prefeitura, e o desastre da privatização em Manaus, capital do Amazonas, operada desde o inicio dos anos 2000 pelo setor privado, e que estudos apontam como um dos municípios com os piores indicadores de saneamento básico do Brasil.
A tendência, com a privatização do saneamento, é o alijamento ainda maior de enormes contingentes populacionais que habitam áreas periféricas das cidades, a terem acesso aos serviços, além do aumento de tarifa para garantia do lucro, assim como, a super exploração de mão de obra através da terceirização, dentre outros malefícios.
Por isso tudo defendemos uma grande corrente nacional em defesa do saneamento público, pelo acesso universal com qualidade e controle social e contra qualquer forma de privatização.
Assinam:
Federação Nacional dos Urbanitários – FNU
Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros – FISENGE
