O governo interino solicitou, no dia 7/6, regime de urgência na votação dos projetos de lei sobre Estatuto das Estatais (PL 4918/2016) e fundos de pensão (PL 268/2016). Ambos os projetos apresentam semelhanças no que tange as justificativas. Isso porque os argumentos utilizados são pelo combate à corrupção, democratização e transparência. No entanto, a redação dos projetos é diametralmente contra esses princípios. Segundo o advogado e assessor parlamentar da Fisenge, Maximiliano Garcez, o objetivo dos projetos é blindar os fundos de pensão e as estatais de qualquer interesse democrático de popular e entregar a gestão aos interesses da iniciativa privada. “A maneira como está previsto o projeto do Estatuto das Estatais é para tentar inviabilizar qualquer tipo de atuação social. Por exemplo, ficaria impraticável manter programas sociais na Caixa Econômica com a atual redação”, esclareceu Max. Outro ponto similar entre as matérias é o veto à participação de pessoas ligadas a sindicatos e partidos políticos. “Mais uma vez, a lógica é de punir quem milita politicamente por uma sociedade justa e garantir cadeira cativa para o mercado. Temos que avançar no ordenamento jurídico para aumentar transparência. Avançamos nas administrações anteriores com a implementação da lei, que permite participação de trabalhadores nos Conselhos de Administração das empresas e com lei de transparência. Estão utilizando o suposto combate à corrupção para ferir interesses do povo brasileiro”, apontou Max. O projeto das estatais prevê uma série de distorções que podem ampliar a corrupção, a terceirização, além de permitir contratação com dispensa de licitação.
ESTATAIS
De acordo com o engenheiro e presidente da Fisenge, esta agenda pretende destruir o patrimônio público brasileiro. “O Estatuto das Estatais sugere a abertura de capital privado das empresas. Se aprovado, o projeto irá permitir a privatização das empresas públicas do país, além de ferir o direito à representação sindical nos Conselhos de Administração. São verdadeiros golpes na sociedade brasileira e vamos lutar para combater esse retrocesso”, afirmou Clovis. O projeto dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no governo federal, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. As principais mudanças no texto são a retirada da obrigatoriedade de as empresas públicas (federais, estaduais e municipais) se tornarem sociedades anônimas; o fim da exigência de as empresas não terem mais ações preferenciais e a aprovação de que o Estatuto das Estatais só será obrigatório para as empresas que tenham mais de R$ 90 milhões de receita operacional bruta, o que deixa de fora a maioria das estatais, com menor porte.
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FUNDOS DE PENSÃO
Já o projeto de lei nº268/2016 interfere profundamente na governança dos fundos de pensão. “Na prática, um dos princípios fundamentais da governança será afetado, que é a garantia da participação do trabalhador. Se aprovado, pessoas fora da realidade da empresa irão gerir patrimônio dos funcionários”, alertou o engenheiro e secretário-geral da Fisenge, Fernando Jogaib. Um dos trechos do PL prevê que o conselheiro deve “não ter exercido atividades político-partidárias, na forma do § 1º deste artigo, em período inferior a 2 (dois) anos antes da data da contratação”. Ainda de acordo com Jogaib é preciso avançar em princípios de transparência, controle social e participação paritária do trabalhador. “Em vez de avançarmos, retrocedemos na governança do fundo de pensão, que é um direito para garantir e complementar sua renda após o início da aposentadoria”, disse Jogaib lembrando que esta participação foi uma árdua conquista dos trabalhadores por meio de muita luta e organização. “A representação de dirigentes sindicais nas direções e conselhos dos fundos de pensão são fundamentais, uma vez que representantes sindicais têm imunidade à pressão do patrocinador, o que proporciona uma discussão mais igualitária nas decisões e diretrizes do fundo, em defesa dos direitos dos trabalhadores”, finalizou.
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No dia 6/6, foi lançado o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas com a campanha “Se é público, é para todos”, no Rio de Janeiro. O lançamento reuniu intelectuais, sindicalistas, representantes de movimentos sociais, de partidos políticos e da sociedade civil.
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