A Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) repudia a revogação da portaria, que autorizava a liberação e a ampliação de recursos para a categoria “Entidades”, do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”. A medida implica na suspensão de contratação de mais de 10 mil moradias e fere o princípio de participação social. Isso porque a modalidade “Entidades”, criada em 2014, permite a utilização de recursos por cooperativas habitacionais, associações sem fins lucrativos e organizações oriundas do movimento social. O programa “Minha Casa, Minha Vida” é fundamental para a geração de moradia digna às pessoas de baixa renda, cujo princípio deveria nortear o controle social e a participação popular, e não a especulação imobiliária. A engenharia solidária, articulada com os movimentos sociais, contribui com a formulação e viabilização de projetos. Um exemplo é a lei 11.888, que permite assistência técnica gratuita às famílias de baixa renda, por meio da efetivação do projeto e da construção de habitação de interesse social. Não reconhecemos esse governo ilegítimo.
Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros
Rio de Janeiro, 18 de maio de 2016.
