Foi aberta consulta pública no site do Confea para recebimento de contribuições aos Projetos de Lei relacionados às profissões. Uma das propostas é o PL nº626/2020, que dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional. O envio das contribuições é aberto ao público e pode ser feita pelo site: https://consultapublica.confea.org.br/Default.aspx
Contribuição da Fisenge sobre a prioridade do PL 626/2020 que dispõe sobre a regulamentação das atividades profissionais
No ano de 2019, a diretoria da Fisenge (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros) se debruçou sobre uma proposta de um projeto de lei de valorização profissional para impedir o uso de termos fora da atribuição de engenheiro como, por exemplo, analista. Este tipo de prática recorrente, tanto no ambiente privado como no público, precariza as relações trabalhistas e tenta burlar o pagamento do Salário Mínimo Profissional (SMP), além de dificultar a fiscalização profissional. Em 18 de fevereiro de 2020, em conjunto com o Confea, a então diretora da mulher da Fisenge, Simone Baía, e o diretor de negociação coletiva, Fernando Jogaib entregaram, em Brasília, uma proposta de projeto de lei elaborado pela Federação para o deputado federal Rogério Correia. Protocolado na Câmara Federal, a proposta se materializou no Projeto de Lei nº626/2020, que dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.
O objetivo dessa ação parlamentar é buscar soluções legislativas de interesse da engenharia; da agronomia e geociências, no sentido de reforçar a regulamentação e superar as distorções encontradas por engenheiros no exercício de suas atividades profissionais. O projeto fortalece as instâncias fiscalizatórias do Sistema Confea/Creas em prol da valorização profissional.
Em seu artigo 2˚, o PL prevê: “para efeito desta Lei, os profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea que atuam no setor público ou privado deverão ocupar cargos com a denominação exata de sua titulação profissional, qual seja, engenheiro, agrônomo, geólogo, meteorologista ou geógrafo, uma vez comprovado que suas funções se enquadram nas atribuições legalmente estabelecidas para as referidas carreiras”. A justificativa também se ampara na Constituição Federal que versa: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
No entanto, a realidade dos profissionais no mercado de trabalho é outra. É comum o uso de nomenclaturas como analista e assessor para cargos que exigem qualificação e formação em engenharia. Este dispositivo é utilizado para burlar leis trabalhistas, com a finalidade de rebaixar salários, promover o descumprimento de jornada e a desvalorização profissional.
Concomitante a estas questões apresentadas, a burla da nomenclatura coloca em risco a qualidade dos serviços, produtos e políticas públicas entregues à sociedade. De acordo com o texto do PL, “a fiscalização das profissões regulamentadas é uma garantia constitucional dupla: primeiro ao cidadão que será atingido pelo serviço desempenhado por um profissional apto à tarefa, e em segundo ao próprio trabalhador, que terá uma entidade de fiscalização de suas condições laborais gerais tais como piso salarial”. Hoje, durante uma pandemia global de COVID-19, são fundamentais as condições sanitárias para a garantia da saúde pública da população e a engenharia tem uma contribuição importante desde o saneamento até a produção de respiradores e construção de hospitais.
Diante deste cenário, a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) reforça o apelo para que o projeto de lei 626/2020 esteja na fila de prioridades da assessoria parlamentar do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).
Rio de Janeiro, 03 de março de 2020
Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros
