Congresso Nacional mantém veto ao artigo 16 do novo marco regulatório do saneamento e avança na privatização da água

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No mês que completamos um ano de pandemia da COVID-19 no Brasil, a Câmara de Deputados manteve o veto ao artigo 16 da Lei 14.026/2020 que prevê o chamado “novo marco regulatório do saneamento”. A votação realizada ontem (17/3) contou com a aprovação de 292 deputados contra 169 votos contrários e uma abstenção.

O artigo 16 previa que: “Os contratos de programa vigentes e as situações de fato de prestação dos serviços públicos de saneamento básico por empresa pública ou sociedade de economia mista, assim consideradas aquelas em que tal prestação ocorra sem a assinatura, a qualquer tempo, de contrato de programa, ou cuja vigência esteja expirada, poderão ser reconhecidas como contratos de programa e formalizadas ou renovados mediante acordo entre as partes, até 31 de março de 2022”.

O dispositivo previa que os contratos de programas vigentes poderiam ser reconhecidos, formalizados ou renovados mediante acordo entre as partes, até 31 de março de 2022, com prazo máximo de vigência de 30 anos. No entanto, com o objetivo de abrir o setor para a privatização, o Ministério da Economia recomendou o veto. De acordo com o engenheiro e secretário-geral da Fisenge (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros), Clovis Nascimento, o artigo 16 foi resultado de uma articulação entre governadores, sindicatos, movimentos sociais e parlamentares com a finalidade de impedir a venda das empresas estaduais à iniciativa privada. “Os contratos de programa garantem que as empresas estaduais realizem os serviços. O veto favorece as empresas privadas, tornando a água uma mercadoria. A manutenção do veto é uma derrota de todo povo brasileiro”, alertou.

Clovis ainda reforçou que a população mais afetada será a mais pobre. “Estamos em um momento gravíssimo da pandemia com quase 3.000 mortes por dia no Brasil por COVID-19 . A água é fundamental para a lavagem das mãos e dos alimentos como forma de prevenção à doença. Considerar um bem essencial à vida uma mercadoria é uma grave violação de direitos humanos e será a população mais pobre a mais afetada. Se hoje a água não chega na casa das pessoas, esse cenário será piorado”, explicou o engenheiro que acredita que a luta agora é a defesa da titularidade municipal. “Precisamos unificar as forças do campo progressista para construir uma alternativa a esse processo de privatização. Seguiremos lutando pela vida e um dos passos será a defesa da titularidade municipal”, concluiu.