No dia 19 de abril, um grupo de deputados federais solicitou o registro da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DO SANEAMENTO PÚBLICO.
A constituição desta Frente Mista (que conta com membros da Câmara e do Senado) decorre de desdobramento das articulações entre assessores da bancada do PT na Câmara dos Deputados, da bancada do PSOL, do Deputado Joseildo Ramos (PT da Bahia) do Deputado Daniel Almeida (PC do B da Bahia) com representantes do ONDAS, FNU e Fenatema reunidos no dia 13 de abril para tratar da iniciativa. Os objetivos declarados desta Frente são:
I) Desenvolver ações que possibilitem enfrentar o desafio pela realização dos direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário, compromisso internacional assumido pelo Brasil em 2010 em anuência ao reconhecimento desses direitos pela ONU;
II) Promover a valorização dos prestadores públicos do saneamento básico, sejam eles estaduais ou municipais;
III) Mobilizar a cooperação entre Câmara e Senado, Estados, Municípios, academia, movimentos sociais e populares no enfrentamento dos desafios da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico;
IV) Atuar pela implementação do Programa de Saneamento Rural, e do Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) e pela realização do Programa de Saneamento Indígena;
V) Atuar para que seja apreciada e aprovada a Proposta de Emenda à Constituição a PEC 6/2021 em tramitação na Câmara, que altera o artigo 5º para garantir a todos o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico;
VI) Atuar que a PEC n° 2, de 2016 que tramitava no Senado e que foi arquivada ao final da última legislatura, seja desarquivada e passe a tramitar;
VII) Atuar pelo disciplinamento da prestação direta dos serviços públicos de saneamento básico em regime de cooperação federativa, restaurando o papel do contrato de programa para prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
