Relator do marco do saneamento básico vai apresentar novo texto no dia 29

O relator da comissão especial que atualiza o marco legal do saneamento básico, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), vai apresentar na próxima terça-feira (29) um novo parecer ao Projeto de Lei 3261/19, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O acordo entre os membros da comissão é votar a proposta no dia 30. 

A versão anterior do parecer, apresentada no dia 9, é alvo de críticas não apenas de deputados da oposição, mas também de prefeitos e empresas estaduais e municipais de saneamento, que defendem texto alternativo apresentado em Voto em Separado pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE). E não conseguiu ser aprovada durante a reunião da Comissão do último dia 23.

 

O relatório de Zuliani trará insegurança jurídica e a desestruturação do setor de saneamento básico, “ao eliminar a possibilidade de formalização de contratos de programa”, alerta nota divulgada na quarta-feira (23), assinada por 12 entidades, entre elas a Federação Interestadual dos Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), o Observatório dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), a Frente Nacional de Prefeitos, a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento e a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento. 

 

Os chamados “contratos de programa” permitem aos municípios transferir a titularidade dos serviços de saneamento para empresas públicas estaduais de água e esgoto, garantindo subsídio cruzado no atendimento a áreas mais pobres do estado. O parecer de Zuliani prevê que os atuais contratos poderão ser mantidos até o prazo final, mas depois os entes da federação precisariam realizar licitação com a participação também de empresas privadas para a recontratação dos serviços. Ou seja, promove a privatização do setor e fragiliza a sustentabilidade econômica dos investimentos para  universalização do serviço.

 

Por isso, a nota das entidades declara apoio ao Voto em Separado apresentado pelo deputado Fernando Monteiro na Comissão Especial, “na medida em que abre possibilidades de alcançar a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico”.

 

Na avaliação do deputado Glauber Braga (Psol-RJ), caso a privatização ocorra, as empresas privadas vão procurar os bancos públicos para financiar as suas ações e vão aumentar as tarifas. Para ele, os bancos públicos devem financiar as empresas estatais para promover a universalização dos serviços básicos. 

“Sou de uma cidade que entregou o serviço de água e esgoto para uma multinacional, e o resultado foram as maiores manifestações populares da história do município, com o preço da conta de água indo para as alturas, as pessoas não tendo condições de pagar”, disse Glauber. “Não é à toa que, no mundo inteiro, há um processo de reestatização, como vem acontecendo em vários países da Europa.” 

Os prefeitos e empresas estatais de saneamento rejeitam a privatização e apoiam o voto em separado apresentado pelo deputado Fernando Monteiro. Diversos deputados da comissão especial que analisa o marco do saneamento também manifestaram apoio a essa proposta alternativa. “O meu texto prevê que a empresa, caso queira renovar o contrato de programa, demonstre a capacidade financeira a cada quatro anos. Se ela não demonstrar, ela não renova”, explicou Fernando Monteiro. 

Para o deputado Marcelo Nilo (PSB-BA), a proposta atende aos interesses dos empresários privados. Segundo ele, empresas privadas de saneamento vão ficar com o “filé” do saneamento; e as empresas estatais, com o “osso”.

A discussão sobre o marco legal do saneamento básico continua na próxima quarta-feira (30).

 

Confira no link, a nota de apoio ao Voto em Separado do deputado Fernando Monteiro, assinada por 12 entidades que defendem o saneamento público e a universalização dos serviços –
https://ondasbrasil.org/pl-3261-19-entidades-declaram-apoio-ao-voto-em-separado-do-deputado-fernando-monteiro/