O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (6/5), o Projeto de Lei nº 3.261/2019 que altera o marco legal do saneamento básico no Brasil. De autoria do Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o PL substitui a Medida Provisória 868/2018, que perdeu a validade antes de ser votada. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados. “É lamentável essa aprovação a toque de caixa no Senado sem qualquer diálogo amplo com a sociedade”, criticou o engenheiro civil e sanitarista, Clovis Nascimento, que também é presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge).
A proposta recupera boa parte do conteúdo da Medida Provisória e ignora as reivindicações dos sindicatos e movimentos sociais. Mesmo antes da MP perder vigência, o relator do texto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou um novo projeto de lei com o mesmo teor. O plenário do Senado aprovou o caráter de urgência ao texto para acelerar a tramitação no parlamento.
O texto permite que empresas privadas prestem serviços de saneamento básico por meio de contrato de concessão a partir de licitação. Entre as mudanças estão a previsão de licitação do serviço com a participação de empresas privadas e o fim dos contratos de programa, que são firmados entre entes públicos nos estados e municípios para prestação dos serviços de saneamento em colaboração e não exigem licitação. “A aprovação deste projeto confirma o projeto ultraliberal deste governo e dos parlamentares que insistem em privatizar as empresas públicas de saneamento. Nós somos contra a privatização e seguiremos lutando para barrar essa proposta na Câmara”, concluiu Clovis.
A proposta aprovada no Senado não tem aval dos deputados da oposição. O tema foi discutido nesta semana em reunião na residência oficial da Presidência da Câmara, quando foi definido que o deputado Geninho Zulani (DEM-SP) será o relator do tema. A expectativa é que o relatório seja apresentado em até duas semanas.
A maior polêmica é determinar licitação obrigatória para a contratação dos serviços de água e esgoto, a fim de estimular a participação do setor privado em concorrência com setor público. Atualmente, vários municípios contratam empresas estatais dos estados de água e saneamento sem licitação, nos chamados contratos de programa, que permitem subsídios cruzados e atendimento a municípios de menos recursos, mantendo a sustentabilidade das companhias prestadoras de serviços.
Monopólio privado
A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), afirmou que os critérios estabelecidos pelo Senado são “inaceitáveis”. “A nossa conduta é de não aceitar o projeto do Senado. Saneamento é água, é vida, direito à saúde, e não podemos deixar isso na mão de um monopólio privado”, afirmou. Zulani adiantou que vai trabalhar pela manutenção dos contratos vigentes dos municípios com empresas estatais, estabelecer uma transição para os contratos que perderão a validade nos próximos anos e, a partir daí, determinar a disputa entre estatais e setor privado. Jandira Feghali, no entanto, disse que vai defender um texto que não interfira na autonomia dos municípios e mantenha o controle público. “Precisamos que o controle desta política seja público, mesmo com parcerias com o setor privado”, disse.
Subsídio cruzado
Outro tema polêmico é o subsídio cruzado – em que a empresa que explora o serviço de saneamento em uma cidade lucrativa é obrigada a investir também em cidades menores, que seriam deficitárias. Para a líder da Minoria, esse ponto é fundamental para garantir o serviço das cidades menores e manter um preço menor para o consumidor. O relator garantiu que o subsídio será mantido e os estados terão autonomia para definir os blocos de atuação das empresas. “O texto remete a cada governador criar os blocos do seu estado, então a empresa que participa de uma licitação para cidade lucrativa terá de assumir os serviços em municípios não lucrativos”, disse. A líder da Minoria demonstrou, contudo, apreensão sobre os critérios para a regionalização. “Não podemos fazer um mapa em que as áreas boas fiquem com o setor privado e as ruins com as estatais”, afirmou.
Texto: Fisenge com informações da Agência Câmara
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
