Está aberta no site da Câmara uma enquete pública sobre o Projeto de Lei 5877/19, do Poder Executivo, que viabiliza a privatização da Eletrobras, estatal responsável por um terço da produção de energia elétrica do país. O objetivo é diluir o capital da empresa, por meio da venda de ações, abrindo mão, inclusive, da ação especial, ou Golden Share, que daria à União poder de veto sobre aspectos estratégicos da sua gestão. O PL é uma afronta à segurança e à soberania nacional, e trará, ainda, aumento de tarifas para os consumidores residenciais e para o setor produtivo. Não haverá mais nenhum controle do Estado sobre os preços. Vote contra o PL, espalhe o link, ajude a defender o patrimônio nacional.
Saiba mais sobre a proposta
De acordo com o PL 5877/19, a privatização será feita por meio de uma operação de aumento do capital social da empresa, com a venda de novas ações ordinárias (que dão direito a voto) em bolsa de valores, de modo a diluir a participação da União no capital social da estatal (atualmente de 60,43%).
O projeto não prevê nem a chamada “golden share” – ação especial que garante à União certos privilégios, como indicação de administradores e poder de veto em decisões importantes, de modo a resguardar o interesse nacional.
A União não participará da operação. O objetivo é reduzir sua participação dentro da Eletrobras e abrir mão do posto de acionista majoritária.
O texto do governo determina ainda que, ao final do processo, nenhum acionista poderá ter mais de 10% do capital votante da Eletrobras. O projeto permite ainda que a empresa realize uma segunda oferta de ações de propriedade da União.
Antes da privatização, os acionistas da Eletrobras vão alterar o estatuto da empresa para o aporte de recursos para o desenvolvimento de programa de revitalização da bacia do rio São Francisco, que será feito pela empresa ou pela Chesf, uma das suas subsidiárias. Estão previstos R$ 350 milhões ao ano, pelo período de dez anos, para a revitalização.
Os acionistas também deverão determinar que o Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel) receberá aporte da Eletrobras somente pelo prazo de quatro anos. O Cepel é um dos mais importantes centros de pesquisa e pesenvolvimento do país em energia elétrica.
A privatização da estatal será acompanhada da assinatura de novos contratos de concessão para as usinas hidrelétricas, por 30 anos, com a mudança do regime de exploração do sistema de cotas para o de produção independente. A medida permitirá que que a companhia comercialize a energia produzida a preços de mercado, e não mais por uma tarifa regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), como é hoje. Essa mudança que é chamada de “descotização” das usinas.
Vote contra a privatização da Eletrobras! Mobilize-se!
#Eletrobraspublica
Foto: divulgação Eletrobras
