Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) encaminhará parecer contrário ao fechamento do acordo para o Conselho Federal da OAB
FOTO: VALTER CAMPANATO/EBC
De acordo com a IAB, acordo é inconstitucional por submeter o Brasil a uma condição desigual, subordinada aos interesses dos Estados Unidos sem quaisquer contrapartidas
Para o advogado e cientista político Jorgem Rubem Folena de Oliveira, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) que trata do uso da Base de Alcântara, assinado em março pelos presidentes Jair Bolsonaro e Donald Trump, dos Estados Unidos, é “completamente inconstitucional por atentar contra a soberania do Brasil”. A análise de Folena em entrevista aos jornalistas Glauco Faria e Nahama Nunes, da Rádio Brasil Atual, leva em conta o parecer da IAB aprovado, nesta quarta-feira (28), pela Comissão de Relações Exteriores e do Direito Constitucional, na qual é relator.
De acordo com a instituição, o acordo, além de violar a soberania nacional, coloca o Brasil “em uma situação de inferioridade, de subordinação aos Estados Unidos”. O AST trata da possibilidade dos estadunidenses usarem da base militar do Centro Aeroespacial no município de Alcântara, no Maranhão, para lançamento de foguetes e satélites, firmando uma parceria comercial que limita o Brasil a usar apenas componentes produzidos pelos Estados Unidos e por suas empresas. No caso, qualquer lançamento nacional exigirá a compra de equipamentos norte-americanos.
O Instituto dos Advogados Brasileiros também pondera que a assinatura do acordo não pressupõe a contrapartida de transferência de tecnologias dos EUA para a exploração brasileira, desconsiderando ainda o aluguel da área. “Ou seja, o Brasil não ganha absolutamente nada, permite a utilização de uma base militar sua, em território nacional, para que os americanos possam fazer seus experimentos, comercializações nesse segmento, o que é totalmente prejudicial ao país”, afirma Folena.
Possibilidade de conflitos diplomáticos
Já aprovado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara, O AST avança no Legislativo e deve ser votado pelo Plenário do Congresso Nacional. Caso o projeto venha a ser aprovado pelos parlamentares, o IAB irá acionar o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o órgão proponha uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). De acordo com o advogado, serão encaminhados os pareceres contra o acordo aos presidentes da Câmara, do Senado e da OAB. “Se isso passar no Congresso é a representação de um Congresso que trabalha contra o povo brasileiro, que está a desserviço da nação, da segurança nacional”, ressalta Folena.
O advogado cita que há ainda outros pontos no acordo que colocam em xeque a própria segurança nacional e podem, no futuro, acirrar conflitos diplomáticos, por exemplo, ao impor ao Brasil que os lançamentos da base sejam realizados apenas por países que Washington não suspeite de “apoiar terroristas”, ou que não sejam signatários do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis. Para Folena, nada impede que a própria China, parceira comercial do Brasil, seja alvo dos EUA. “Não é possível garantir segurança diante de um tratado desses porque o Brasil está abrindo as portas para os americanos utilizarem o território nacional para poder agredir qualquer país que considerem inimigos”, avalia o integrante do IAB.
A narrativa do governo Bolsonaro, no entanto, é outra, a de fortalecimento das empresas e das comunidades próximas à região no Maranhão. “E em troca nós protegemos a tecnologia americana”, afirmou durante evento, em abril, o ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes. “O que cabe ao Brasil é se relacionar com igualdade e respeito, da mesma forma exigir que os Estados Unidos nos tratem com respeito e igualdade, e não ficar baixando a cabeça e batendo continência para a bandeira americana”, rebate o membro do IAB.
Fonte: RBA
