Uma ação popular com pedido de tutela de urgência em caráter liminar, ajuizada no último dia 25 de abril, tenta barrar na Justiça o Decreto 9.351, de 19 de abril, no qual o presidente Michel Temer incluiu a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização (PND).
A ação popular foi ajuizada por representantes da FNU – Federação Nacional dos Urbanitários, CNU – Confederação Nacional dos Urbanitários, Stiu-DF, Sindicato dos Urbanitários do Distrito Federal, Fisenge – Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros – e Intersul – Intersindical dos Eletricitários do Sul do Brasil.
Os autores argumentam, na ação, que não há base legal para a inclusão da Eletrobras no PND. O artigo 7º da lei que criou a Eletrobras (Lei Federal 3.890-A, de 1961), determina que a União tenha o controle acionário da companhia, com mais de 50% das ações. Portanto, o governo Temer tenta avançar com o Programa Nacional de Desestatização sobre a Eletrobras sem ter base legal para isto.
Para tentar garantir embasamento jurídico para a privatização da Eletrobras e suas controladas, tramita atualmente, em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) 9463/2018, de autoria do próprio Poder Executivo. O PL visa revogar o artigo 7º da lei que criou a Eletrobras para incluir a companhia e suas controladas no PND de modo definitivo. A proposta está à espera de votação pelos parlamentares.
“Desta maneira, a lei que criou a Eletrobras continua em vigor e o modelo de privatização mediante a emissão de ações no mercado perdendo o controle acionário não é permitido”, explica o advogado Ramon Koelle, da Advocacia Garcez, que representa as entidades. “O Projeto de Lei está em tramitação ainda, então o governo não pode, pelo menos até a aprovação do PL, que lutamos contra, entregar o controle acionário da Eletrobras”, ressalta.
A Eletrobras é responsável por um terço da geração de energia do Brasil. Roberto Luiz de Carvalho Freire analisa que “a privatização de empresas públicas estratégicas é um dos atos mais danosos para a sociedade brasileira, afetando a soberania nacional”. Ele defende que “A energia elétrica é um bem essencial para as nossas vidas e a tarifa não pode ser majorada de acordo com interesses de acionistas, que privilegiam setores mais abastados”.
Tarifa mais cara e risco à soberania nacional
Fabiola Antezana, diretora da CNU e Stiu-DF, ressalta que a energia elétrica, como um bem social, não pode ser substituída por nenhum outro produto. Assim, “privatizar a Eletrobras é restringir o acesso da população ao insumo”. Ela destaca que, sob a ótica dos direitos sociais, a Eletrobras tem papel fundamental como agente do desenvolvimento nacional, além de ser responsável por diversas políticas públicas.
Já Lucio Pottmaier, diretor da Intersul, explica que “não se pode aceitar passivamente que regridamos a condição de colônia de exploração, incapazes de ditar os rumos do nosso país. O controle da energia e da água deve estar nas mãos do governo brasileiro, por isso a luta se amplia e se fortalece a cada dia”.
De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a venda da Eletrobras à iniciativa privada resultaria em um aumento inicial na tarifa de energia de 16,7%, no mínimo. Alguns especialistas apontam reajustes de até 70%.
Congresso desrespeitado
O advogado Maximiliano Nagl Garcez, da Advocacia Garcez, analisa que “a sanha entreguista deste governo golpista ultrapassa qualquer limite”. Para ele, “essa tentativa de viabilizar a privatização do setor elétrico via um insólito decreto ‘pré-datado’ é uma afronta ao Congresso, à Constituição, ao patrimônio nacional e aos trabalhadores e trabalhadoras”.
Garcez completa: “o Congresso Nacional foi desrespeitado de modo inusitado, pois o Decreto afirma que o PL será aprovado, esquecendo-se o ocupante ilegítimo da Presidência que qualquer PL pode ser rejeitado – e nesse caso deve. Mas Temer e seus comandados não terão trégua. Da mobilização popular à utilização de medidas judiciais, o movimento sindical seguirá lutando para defender o povo brasileiro e a soberania nacional”.
Assinam a ação popular: Fabíola Antezana, do Sindicato dos Urbanitários do Distrito Federal (STIU-DF), Roberto Luiz de Carvalho, da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) e Lucio Pottmaier, da Intersindical dos Eletricitários do Sul do Brasil (Intersul).
(fonte: Advocacia Garcez)
