A Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) lançou a cartilha “50 anos do Salário Mínimo Profissional: lutas e desafios para sua implementação”, na sede do Senge-MG, em Belo Horizonte, na sexta-feira, 25 de novembro. A cartilha, desenvolvida juntamente com o Núcleo Piratininga de Comunicação (NPC), traz a história da criação da Lei do Salário Mínimo Profissional (SMP), argumentos para a defesa do piso salarial, além de perguntas e respostas às dúvidas mais frequentes e explicação sobre a constitucionalidade da lei 4.950-A, que institui o SMP.
O cumprimento da lei tem sido um instrumento de luta nas mesas de negociações, segundo o presidente da Fisenge Clóvis Nascimento. Ele explica que quando não se tem sucesso nas negociações, a via judicial é acionada. “Nos tribunais a gente tem obtido vitórias sucessivas nos mais diversos estados”. Mesmo obtendo êxito, o presidente da Fisenge faz um alerta. “Não podemos esmorecer porque têm setores da engenharia que não estão atendidos pela lei, por exemplo, os estatutários. Nós vamos perseverar na luta para incluí-los”.
O advogado do Senge-MG, Josué Amorim, afirma que a lei é constitucional. “Recentemente o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em uma de nossa ações se manifestou no sentido da constitucionalidade desta lei. Então não há mais discussões.”
SMP
A lei 4.950-A/66, garante um salário mínimo proporcional à jornada de trabalho e a duração do curso de graduação a engenheiros, arquitetos, agrônomos, químicos e médicos veterinários. Ela foi aprovada em 1966, durante a ditadura civil-militar, mesmo enfrentando resistência do setor empresarial. Inspirada pelo deputado federal e engenheiro Rubens Paiva, foi transformada em lei pelo deputado federal e advogado Almino Afonso.
Fonte: Senge-MG
