Senge-MG: Entidades orientam servidores da Sudecap que fizeram paralisação a não assinar termo de compromisso

Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on email

O Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais (Senge-MG), o Sinarq-MG e o Sintec-MG enviaram ofício à Sudecap, nesta quarta-feira, 17 de julho, solicitando agendamento urgente de reunião para discutir a reposição dos dias de paralisação, o termo de compromisso de reposição de dias de paralisação/greve 2013 e práticas anti-sindicais.Enquanto isso não acontece, as entidades sindicais orientam os servidores que participaram das paralisações a não assinar o Termo de Compromisso de Reposição dos Dias de Paralisação/Greve 2013. Além disso, os engenheiros, arquitetos e técnicos devem aguardar as orientações quanto ao registro do ponto referente aos dias de greve e aguardar, também, a resposta oficial da Sudecap ao Ministério Público do Trabalho, que deve ser dada até o dia 23 de julho.

As orientações dos sindicatos tiveram como base uma análise jurídica, realizada pelas assessorias jurídicas das entidades, que apontaram possibilidades de prejuízos com a redação colocada no referido termo de compromisso. Além disso, as entidades lembram que a Sudecap assumiu compromisso de não proceder aos descontos dos dias parados a revelia dos servidores e que há uma reunião de negociação marcada com o secretário de planejamento da PBH, Leonardo Paolucci, no dia 5 de agosto.

Ofício

Senge-MG, Sinarq e Sintec protocolaram ontem, 17 de julho, ofício endereçado ao Superintendente da Sudecap, José Lauro Nogueira Terror, com cópia para o diretor administrativo da autarquia, Mauro Heleno Ladeira de Oliveira e para o secretário de planejamento, Leonardo Paolucci. Além de pedir o agendamento de uma reunião, o documento expõe o entendimento das entidades sindicais de que, com base na lei 7.783/89, o desconto ou compensação deve ser fruto de acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da justiça do trabalho.

Outro ponto levantado no ofício é o descumprimento do artigo 6º da lei 7.783/89, uma vez que houve denúncia por parte de servidores membros da comissão de trabalhadores de cerceamento de seu direito de persuasão, por parte de alguns prepostos da autarquia. O documento pede, ainda, que o prazo para a entrega do termo de compromisso seja adiada, se for o caso, para data posterior à reunião solicitada pelos sindicatos.