Foi sancionada, na quinta-feira, 16 de janeiro, pelo prefeito de Juiz de Fora, Bruno Siqueira, a Lei Complementar nº008, que dispõe sobre a criação do Adicional de Responsabilidade Técnica aos servidores integrantes das carreiras de Técnico de Nível Superior, Engenheiros, Arquitetos, Agrônomos, Geólogos, Geógrafos e Analistas Ambientais das áreas mencionadas, da Administração Direta,
das Autarquias e Fundações do Município de Juiz de Fora. De acordo com a nova lei, os servidores efetivos, independentemente de seu regime de trabalho, e os servidores contratados temporariamente, enquadrados nas profissões e cargos citados acima, deverão receber um Adicional de Responsabilidade Técnica no valor de R$560,73 mensais, reajustável, anualmente, no mesmo percentual geral concedido aos servidores públicos municipais no momento da revisão anual.
O diretoria do Senge-MG Regional Zona da Mata comemorou a conquista, assim como os engenheiros e demais servidores beneficiados com a nova lei. “É com alegria que recebemos a aprovação da lei complementar, ela representa o reconhecimento do trabalho exercido pelos profissionais da área tecnológica da Prefeitura de Juiz de Fora. Entendemos que este é o início de um processo de negociação visando a melhoria e valorização dos profissionais há tempo esquecidos”, afirmaram.
A conquista do Adicional de Responsabilidade Técnica foi um passo importante na valorização dos engenheiros da Prefeitura de Juiz de Fora. No entanto, as condições de trabalho ainda estão longe de serem as ideais. “Entendemos que as funções exercidas e a responsabilidade profissional é a mesma, tanto dos profissionais regidos pela CLT, como pelo Regime Jurídico Estatutário. Este é o motivo pelo qual o Senge-MG, filiado a Fisenge, tem como meta a luta para a melhoria deste quadro dentro do nosso estado”, disse Fernando José, diretor da Regional.
Ainda existe um longo caminho a ser percorrido até que a situação de desvalorização dos engenheiros servidores públicos em Minas Gerais possa ser resolvida. “É inadmissível que, em um país com economia crescente, e em Minas Gerais, que possui a terceira economia do país, uma cidade polo regional, do porte de Juiz de Fora, não valorize os profissionais responsáveis pelo seu crescimento”, considera a DRZM.
A diretoria regional parabeniza a todos os envolvidos nesta conquista tão importante, mas lembra que o trabalho está apenas começando. “Gostaríamos de parabenizar a todos os colegas que participaram desta luta, com suas ideias, debates, mobilização e, sobretudo, por acreditarem que a participação fortalece o Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais – Diretoria Regional Zona da Mata (Senge-MG DRZM), a categoria e a sociedade. O passo seguinte, agora, é a elaboração do Plano de Carreira Específico para os profissionais do Sistema Crea/Confea/Cau). Por isso, contamos com a participação de todos, já que a categoria unida significa um sindicato forte para lutar pelos direitos dos engenheiros e engenheiras”.
Veja, aqui, o texto da Lei Complementar nº008 de 16/1/2014
Fonte: Senge-MG
