Diante do Decreto 7777/2012, que permite substituir servidores federais grevistas, como os fiscais agropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), por servidores contratados pelos estados e municípios, a Fisenge, a pedido do Seagro-SC, fez um manifesto contra a resolução e encaminhou para Casa Civil e para presidente Dilma.
A ação dos sindicatos surgiu porque além da medida ir contra o direito de greve dos trabalhadores e de ser uma desconsideração com os servidores públicos federais, ela permite uma situação gravíssima em Santa Catarina: substituir os fiscais federais em greve do Ministério da Agricultura por engenheiros agrônomos e veterinários da Cidasc que trabalham na defesa sanitária animal e vegetal do estado, mas que não estão aptos para atuarem nas atividades exercidas pelos fiscais federais da agropecuária, pois sequer existe carreira de fiscal agropecuário legalmente constituída nesta empresa pública. Na Cidasc, falta estrutura e mão de obra, que já são escassas para a demanda estadual e ficam ainda pior se tiverem que ser utilizadas nas atividades federais.
Além disso, as categorias estaduais também estão em estado de greve. Desde abril, o Seagro-SC e trabalhadores da Epagri e Cidasc estão em negociação com o governo por um novo Plano de Carreira e Salários (PCS) que pode desencadear paralisações dos serviços. De acordo com o presidente do Seagro, Jorge Dotti Cesa, tudo isto demonstra a fragilidade da estrutura federal e estadual para garantir a sanidade da produção: “É mais um risco para a agricultura familiar e o agronegócio de carnes e frutas de Santa Catarina, único estado livre de febre aftosa sem vacinação do rebanho”.
O Ministério da Agricultura já baixou a portaria 722 de 08/08/12 no Diário Oficial. Ela determina que os órgãos estaduais de defesa sanitária de cada Estado informem a relação nominal dos técnicos que atuarão na fiscalização em substituição aos fiscais federais em greve. Nesta 4ª feira, houve reunião em Florianópolis entre Secretaria da Agricultura, Cidasc, Ministério da Agricultura e lideranças do agronegócio para dar andamento a resolução. O Seagro-SC e o Simvet (Sindicatos dos Médicos Veterinários) estão reafirmando e alertando sobre os riscos deste procedimento e desta transmissão de responsabilidade indevida para os engenheiros agrônomos e veterinários que nem a carreira estadual regulamentada possuem.
