Foi regulamentada nesta segunda-feira, dia 21, a Lei de Saneamento, durante a 4ª Conferência Nacional das Cidades, em Brasília. O presidente Lula assinou o decreto de regulamentação da Lei 11.445/07, que fortalece a regulação do setor, contribuindo para a eficiência na gestão e para a universalização dos serviços. A lei foi sancionada pelo presidente em 2007, após dez anos de discussão no Congresso Nacional, e é conhecida como o marco regulatório do setor.
O decreto era aguardado para regulamentar alguns pontos do texto da lei. Atualmente, quase 40% da população mundial não têm acesso a saneamento básico e o Brasil avança para a universalização do serviço. Esta luta faz parte da agenda política da Fisenge que participou da preparação do texto e da pressão pela regulamentação da mesma. O secretário-geral da Federação, Clovis Nascimento, participou da elaboração da primeira minuta da Lei que estabelece as diretrizes para um Plano Nacional de Saneamento Básico.
Além de criar canais para controle social, o decreto amplia o conceito de saneamento básico e abrange: abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e resíduos sólidos.
