O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº13/2013 – que caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos – recebeu sinalização favorável do relator Romero Jucá (PMDB-RR). Recebido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no dia 7/10, o relatório do senador aponta a necessidade de reconhecimento, de maneira singular, os agentes que exercem funções insubstituíveis na administração do Estado. A medida, se aprovada, valerá para ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal. O projeto acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, cuja relatoria também favorável foi da senadora Ana Amélia (PP-RS).
Ainda de acordo com o relatório do senador, o PLC está compatível com os dispositivos constitucionais relativos aos servidores públicos, e em especial com a Emenda Constitucional nº 19, de 1998. “Não cremos que seus termos ferem a questão da iniciativa reservada ao Chefe da Nação, pois o que se pretende é tão somente enquadrar os referidos servidores entre aqueles que desenvolvem serviços típicos de Estado. Com essa medida, o projeto valoriza profissionais cujo trabalho é imprescindível para o desenvolvimento econômico e para o bem estar da sociedade. Nesse sentido, consideramos a proposição afinada com os postulados magnos que buscam aprimorar a administração pública”, destaca o documento. O parecer seguirá para votação na CCJ.
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Fonte: Comunicação Fisenge
