O Projeto de Lei que visa o aproveitamento dos trabalhadores/as das empresas Eletrobras nos quadros de empregados da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, bem como nos quadro de empregados de empresas públicas federais e de empresas de economia mista federais, dos trabalhadores da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa no período de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de publicação da Medida Provisória 1031 de 2021, começa a tramitar.
O CAMINHO DO PL1189/2023
Na última ação legislativa referente ao PL 1189/2023, o site da Câmara mostra que ele se encontra na Administração e Serviço Público (CASP) e teve designado como Relator, o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
A partir do dia 19/05/2023, começam a contar o prazo para a apresentação de emendas ao Projeto (5 sessões a partir da data acima citada).
QUEM É O RELATOR?
A partir do pedido do Coletivo Nacional dos Eletricitários – CNE, houve a condução do nome do Deputado do PT de Minas Gerais Rogério COrreira de Moura Baptista, que é nascido em 11/01/1958, natural de Belo Horizonte/MG, é Professor e possui Escolaridade Superior.
DA PROPOSIÇÃO DAS EMENDA AO PROJETO DE LEI?
Emenda é uma proposição acessória, que altera a forma ou o conteúdo de uma proposição principal. Proposição é o nome técnico dado às diferentes matérias deliberadas na Câmara e no Senado.
É importante lembrar que a emenda deve ter relação com o tema do projeto principal e que sua tramitação não é independente, ou seja, se o projeto é rejeitado, automaticamente suas emendas são rejeitadas também.
Na próxima semana levaremos contribuições e emendas ao Relator com o objetivo de termos um texto inclusivo e abrangente visando garantir o emprego dos trabalhadores/as das empresas ELETROBRAS.
Fonte: CNE
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
