O Projeto de Lei n° 6981/06, que trata de assistência técnica pública e gratuita para o projeto e construção de habitação para famílias de baixa renda, teve parecer favorável por parte do relator da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o deputado João Paulo Cunha(PT/SP).
Ele aprovou a matéria e entregou seu parecer acrescido de uma emenda sobre a previsão de assistência técnica gratuita relacionada aos programas financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNIS) para efeito de adequação financeira e orçamentária da proposição.
O parlamentar faz ressalva ao terceiro parágrafo do artigo 11, adicionado à Lei nº 11.124/05 com o objetivo de que sejam respeitadas as disponibilidades do FNHIS fixadas em cada exercício financeiro.
A proposição, que já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano(CDU), agora passa a aguardar inclusão na pauta da Comissão de Finanças e Tributação(CFT), o que só ocorrerá em fevereiro de 2007, quando retornam os trabalhos ordinários do Congresso Nacional.
Depois de aprovada pela CFT a proposição seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com poder terminativo. Se acatada na Câmara Federal, a proposição volta ao Senado para revisão.
Fonte: Confea
