O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à lei que autoriza o governo do RJ a vender ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) e pede que a Corte declare a lei inconstitucional.
Janot se manifestou após analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada no fim de março pelos partidos Rede Sustentabilidade e PSOL. O relator da Adin no STF é o ministro Luís Roberto Barroso.
Aprovada em fevereiro pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), em meio a violentos protestos de servidores contrários à medida, a lei 7.529/17 é uma das contrapartidas exigidas pela União para socorrer financeiramente o estado, que enfrenta grave crise e há mais de um ano vive sob estado de calamidade pública financeira.
Segundo o procurador-geral, a venda de empresas públicas, como é o caso da Cedae, para obter recursos destinados ao pagamento de despesas correntes afronta o artigo 167 da Constituição, cujo inciso X proíbe transferências de recursos ou empréstimos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
Rodrigo Janot observa que o artigo 2º da lei 7.529 diz expressamente que os recursos obtidos com a venda das ações da Cedae será usado para pagar a folha de pessoal do estado, e destaca que o próprio governador Luiz Fernando Pezão reconhece a violação da Constituição, sob o argumento de que se deve ponderar os interesses, no sentido de manter serviços considerados essenciais.
“Não deve prosperar a argumentação do chefe do Executivo. Solução para superar crise financeira deve, obviamente, ser elaborada de acordo com as normas constitucionais, principalmente as normas de natureza orçamentária. A situação crítica do Estado do Rio de Janeiro não pode ser pretexto para desconsiderar as normas mais relevantes do ordenamento jurídico”, escreveu Janot em seu parecer, acrescentando que o desrespeito às leis é uma das causas principais da crise que assola o estado.
Ao G1, o governador Pezão afirmou que o parecer de Janot se baseia na argumentação dos partidos que ingressaram com a Adin, que segundo ele contém “erros gravíssimos”, e que o estado vai recorrer quando a ação for levada ao pleno do STF.
Fonte: G1 Rio
