No dia 8 de maio de 2013, a Prefeitura de Porto Alegre e o Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU viram a sua última chance de “ficar discutindo o seu modelo de gestão do lixo”.
Isso porque o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou o Agravo de Instrumento Nº 70052458080, que tem por agravante o Município de Porto Alegre, por agravado o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e por interessado a autarquia municipal DMLU, e decidiu manter suspensa a megalicitação do lixo da capital gaúcha, certame esse que envolve cinco serviços diferentes de limpeza urbana em um único contrato, e que pretende pagar R$ 405 milhões a uma única empresa privada, num desembolso mensal de R$ 6.763.382,00 (seis milhões e setecentos e sessenta e três mil e trezentos e oitenta e dois reais).
A Justiça gaúcha ao manter suspensa a Concorrência Pública nº 001.021627.12.6, licitação pública que tem objeto a contratação empresa para a prestação de serviços de coleta regular de resíduos sólidos domiciliares, coleta automatizada de resíduos sólidos urbanos, coleta de resíduos públicos diversos, coleta de resíduos sólidos recicláveis e transporte de resíduos sólidos urbanos, coloca um monumental obstáculo na pretensão do prefeito José Fortunati (PDT) em realizar esse certame milionário, entregando cinco serviços diferentes de limpeza urbana a uma empresa privada.
Analisada essa decisão, o prefeito José Fortunati (PDT) certamente decidiu “parar de ficar discutindo o seu modelo de gestão de lixo”, e encaminhar as licitações públicas da área do lixo de Porto Alegre, como determina a Lei Federal no. 8.666/93, conhecida por “Lei das Licitações”.
Com a derrota no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o prefeito José Fortunati apresenta nesta segunda-feira, 20 de maio de 2013, o modelo licitatório dos serviços de limpeza urbana de Porto Alegre.
Conforme publicação da Prefeitura de Porto Alegre, nesse domingo, 19 de maio de 2013, “cinco contratos de coleta e transporte de resíduos sólidos integram a proposta do governo Fortunati, como forma de garantir melhor eficiência dos serviços prestados e ampliar a transparência do processo licitatório, qualificando a fiscalização do poder público”.
Assim, nessa segunda-feira, às 12h, o prefeito José Fortunati (PDT), na presença do diretor geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU, André Carús, DESISTE formalmente da Concorrência Pública nº 001.021627.12.6.
Ao decidir pela “revogação” do Edital da Concorrência Pública nº 001.021627.12.6, a Prefeitura encerra dois processos que é alvo na Justiça do Rio Grande do Sul, e que tratam de megalicitação de 405 milhões de reais.
Além de encerrar a discussão judicial com o Ministério Público Estadual, processo no. 1.12.0247801-9 que tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a Prefeitura de Porto Alegre se vê livre do processo no. 1.12.0222091-7, que tramita também na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre. Ambos os processos vão ser arquivados por perda do objeto.
Mesmo com a desistência da Concorrência Pública nº 001.021627.12.6, isso não evita que a Prefeitura de Porto Alegre e o Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU deem a continuidade no “festival” de contratações de empresas privadas, sem licitação pública, na área do lixo da capital gaúcha.
Somente na semana passada o Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU divulgou que fará contratação sem licitação pública, dito por emergência, para os serviços de Capina das vias públicas, Locação de Contêineres para resíduos sólidos e prestação de serviços de remoção, transporte e descarga, com equipamento do tipo roll-on/roll-off, Coleta Seletiva e Coleta de lixo domiciliar.
Nessa semana, o Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU vai assinar quatro contratos sem licitação pública, ditos por emergência, em decorrência do período em que o prefeito José Fortunati (PDT) estava discutindo o modelo de gestão do lixo de Porto Alegre.
Se tivesse o governo Fortunati, lá atrás desistido da Concorrência Pública nº 001.021627.12.6, assim como o fará na data dessa segunda-feira, os preços dos contratos dos serviços de lixo da capital não teriam tidos os reajustes que tiveram, e os cidadãos que moram nessa cidade que tanto amamos, não receberiam os serviços nas portas de suas casas de forma emergencial.
Certamente o governo Fortunati aprendeu a lição. Ou não? Mas isso não significa que está livre de uma eventual ação civil pública por improbidade administrativa, tendo em vista que enquanto estava discutindo o seu modelo de gestão do lixo poderia promover licitações públicas de acordo com a Lei das Licitações, e não realizar contratações sem licitações públicas.
Essas contratações favorecem somente as empresas privadas que estão em busca do mercado do lixo de Porto Alegre, e almejam por maiores lucros. A cada novo instrumento assinado, os preços contratuais sobem, crescem acima da inflação, isso a cada seis meses e o serviço prestado é de péssima qualidade. Ou estou enganado?
Fonte: Máfia do Lixo
