O projeto de lei que redistribui os royalties do petróleo deve ser pautado no plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (30), segundo o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). A análise do projeto, porém, depende de um requerimento de urgência, que precisa de 257 votos favoráveis para ser aprovado e pode ficar para quarta-feira.
Os royalties são um percentual do lucro obtido pelas empresas pagos ao Estado como forma de compensação pelo uso de recurso natural.
A proposta dos royalties poderá ser discutida se os deputados liberarem a pauta. Para isso, precisam votar a Medida Provisória 574/12, que tranca os trabalhos das sessões ordinárias. A votação da MP também está prevista para esta terça-feira (30). A medida autoriza a renegociação de dívidas de Estados e municípios relativas ao Pasep, tributo usado para financiar o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
A comissão mista que analisou a MP aprovou o parecer do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). No texto, Mabel aumenta o prazo final para adesão à renegociação, de 28 de setembro deste ano para 31 de janeiro de 2013. Ele também reabre a data para renegociação de dívidas rurais, cujo prazo final passa a ser 31 de agosto de 2013; e para outros parcelamentos (Refis, Paes e Paex, por exemplo) até 31 de janeiro de 2013.
Rio fica sozinho contra mudança na divisão de verbas do petróleo
Desde a chegada à Câmara do Projeto de Lei 2565/11, do Senado, um grupo de trabalho discute novas fórmulas para redistribuir os royalties do petróleo e beneficiar Estados e municípios não-produtores. As mudanças atingem tanto o petróleo explorado por contratos de concessão quanto aquele que será extraído sob o regime de partilha.
Apesar das várias reuniões do grupo, ainda não há um acordo entre os estados produtores, principalmente Rio de Janeiro e Espírito Santo, sobre a repartição dos royalties com estados e municípios distantes das plataformas produtoras.
De acordo com a última versão do substitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), no caso dos contratos de concessão, as mudanças atingem apenas o petróleo extraído da plataforma continental (mar), seja da camada pré-sal ou não. Os estados produtores passarão de 26,25% do montante para 21% em 2013 e 11% em 2020. Os municípios produtores ficarão com esses mesmos percentuais. Hoje, eles também têm 26,25% dos royalties distribuídos.
Dois fundos especiais, um para estados e outro para municípios, distribuirão recursos (15% dos royalties cada um) segundo os critérios dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), respectivamente.
Um mecanismo de compensação prevê que, até o ano de 2023, as receitas anuais de royalties recebidas pelos estados e municípios produtores não poderão ser inferiores ao que recebiam em 2011.
Como é a distribuição dos royalties
O governo decidiu alterar as regras do setor após a Petrobras descobrir petróleo abaixo da camada de sal da costa brasileira, em 2007. Estados não produtores de petróleo começaram a pressionar para receber mais royalties, incluindo no projeto áreas já licitadas, além das que ainda serão exploradas, o que teve a oposição daqueles onde há campos de petróleo.
Além dos royalties, também se discutem mudanças no valor pago a mais por campos com alta produtividade.
Para resolver a polêmica, o relator do projeto que modifica a Lei do Petróleo, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), trocou o ano-base do projeto original de 2010 para 2011, ano de maior arrecadação de royalties (R$ 12,9 bilhões).
Além disso, garantiu aos Estados produtores, que costumam atrelar a arrecadação ao Orçamento, que a receita não cairia mesmo se a produção diminuísse.
A definição do sistema de distribuição é fundamental para que se realizem novas licitações, que não acontecem há quatro anos. A falta de leilões estrangula o crescimento da extração do produto.
O Estado do Rio de Janeiro, primeiro no ranking de distribuição dos royalties, reclama que a redistribuição dos royalties leva em conta campos que já estão em produção, ou seja, contratos em plena vigência, argumento considerado forte por advogados do setor.
Fonte Uol Brasília
*Com informações da Agência Câmara