Após ter sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 26 de junho, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196/12 ficará congelada até agosto, por conta do recesso parlamentar, que teve início ontem, dia 18, e vai até o dia 31 de julho.
O recesso é considerado informal, já que, de acordo com a Constituição, deputados e senadores só podem entrar de férias após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as metas e prioridades do governo federal.
Apesar do congelamento da proposta, a crescente onda de mobilizações no país tem destravado temas que, até então, vinham sendo evitados pela Câmara e Senado. Depois de ter sido derrubada a PEC 37, que limitava os poderes do Ministério Público em investigações criminais, agora a é a vez do fim do voto secreto no Congresso.
Uma petição propondo o voto aberto está sendo realizada na comunidade online Avaaz ereúne 400 mil assinaturas. O documento foi entregue ao relator das propostas sobre a questão no Congresso, o Senador Sérgio Souza (PMDB-PR). O senador disse que ia pressionar por uma votação antes do recesso. No entanto, a decisão cabia ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), Vital do Rêgo.
Fonte: Comunicação Fisenge
