O ONDAS (Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento), do qual a Fisenge (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros) faz parte, está organizando, em conjunto com o mandato do Deputado Federal Joseildo Ramos, presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Público, uma audiência pública na Câmara dos Deputados para tratar da regulamentação da Lei nº 14.898, de 13 de junho de 2024, que instituiu diretrizes para a tarifa social de água e esgoto em âmbito nacional.
O objetivo é envolver os ministérios que deverão participar da regulamentação, como Cidades; Direitos Humanos, Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Casa Civil; entre outros; e o Conselho Nacional de Assistência Social, Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Conselho Nacional das Cidades e movimentos populares; tanto na construção conjunta da regulamentação da Lei como no processo de apropriação do seu conteúdo como forma de garantir sua aplicação.
