A informação sobre a “Lei de Terceirização”
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de “Lei da Terceirização” (PL 4330) – onde 324 deputados votaram a favor e 127 contra, somente PT, PSOL e PCdoB votaram contra. O projeto representa um dos piores ataques contra os trabalhadores dos últimos 50 anos, o PL 4330 prevê a “flexibilização global” nas leis trabalhistas. A proposta central autoriza a ampliação da terceirização para todas as áreas, incluindo as “atividades-fim” das empresas.
Atualmente existem cerca de 48 milhões de trabalhadores com carteira assinada, destes cerca 12,7 milhões são terceirizados (26%) e seus ganhos salariais são cerca de 25% menores. No entanto em países onde a lei já foi aprovada, a terceirização saltou em média para 60%. Ou seja, pelo mínimo 20 milhões de trabalhadores brasileiros tendem a ser demitidos nos próximos anos e, uma parte, será recontratada, porém com salários no mínimo 25% mais baixos e sem direitos trabalhistas.
Como exemplo, podemos citar o setor elétrico brasileiro que foi privatizado na década de 90, atualmente 70% da distribuição e 40% da geração esta privatizado. Não mais de 20 grupos econômicos controlam a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, no entanto, pelos dados fornecidos pela ANEEL, existem cerca de 3.334 agentes (empresas) de geração, 153 comercializadoras, e mais de 100 distribuidoras – que possuem outras centenas ou milhares de subcontratadas. Dos 260 mil trabalhadores, cerca de 58% são terceirizados, no entanto, nas empresas privadas o índice é bem maior, chegando a 70% e no caso da distribuidora AMPLA/RJ chega a 85%. Significa, que a realidade mostra que a terceirização poderá ultrapassar os 60% de média.
Praticamente a totalidade dos trabalhadores brasileiros serão atacados nos próximos anos através da “lei de terceirização”. Portanto, a luta para derrotar a “lei da terceirização” é uma luta de classe, uma luta em defesa dos direitos da classe. Derrotar esta iniciativa da direita é uma necessidade e obrigação de toda classe trabalhadora.
O objetivo do capital com a “Lei de Terceirização”
A classe trabalhadora sofrerá perdas gigantescas e a classe capitalista será os únicos que sairão ganhando. Aos trabalhadores a terceirização significará mais exploração e aos empresários aumentos dos lucros.
1. A estratégia da terceirização serve para intensificar a exploração do trabalho dos trabalhadores para aumentar o lucro das empresas. As novas regras obrigarão os trabalhadores trabalhar mais, para produzir mais e ao mesmo tempo fazer os trabalhadores ganhar menos – diminuir o valor da força de trabalho (rebaixar os ganhos dos trabalhadores a patamares mais baixos através da redução salarial, retirada de direitos, aumento da jornada de trabalho, etc.).
2. O segundo objetivo é a desorganização dos trabalhadores para diminuir sua força enquanto classe. O ganho salarial e os direitos da classe trabalhadora são resultado da luta de classe, portanto, nada é ganho, tudo é conquistado pela luta histórica. A terceirização impõe fracionamento dos trabalhadores e consequentemente reduz sua capacidade de luta enquanto categoria e enquanto classe. Além de uma redução na sindicalização dos trabalhadores, a pulverização sindical será crescente.
A estratégia do capital com a “Lei de Terceirização”
A estratégia fundamental do capital é intensificar a reestruturação do trabalho no interior das empresas para intensificar a exploração do trabalho, por isso necessitam alterar a forma de contratação dos trabalhadores para chegar aos seus objetivos que é aumentar a taxa de exploração sobre os trabalhadores para aumentar o lucro dos empresários e desorganizar a classe trabalhadora para reduzir sua força e capacidade de luta. Desta forma conseguirão diminuir custos através da redução e diminuição dos trabalhadores do quadro próprio das empresas, concomitante, ao aumento do número de trabalhadores terceirizados.
A nova Lei (4330) propõe uma reestruturação no “mercado da força de trabalho” propondo uma (re)organização pelas regras do capital financeiro, ou seja, a terceirização é a estratégia do neoliberalismo aplicada nas leis trabalhistas para obrigar os trabalhadores trabalhar mais e ganhar menos e permitir maior especualação. A lei de terceirização é uma prioridade do capital internacional, que ao se instalar aqui, exige flexibilidade nas leis trabalhistas semelhantes aos lugares mais precarizados de outras partes do mundo.
A característica principal do capital financeiro, com a “nova” organização de contratação de trabalhadores, é o fracionamento em vários segmento de negócios (“prestadoras de serviços”) onde as “atividades-fim” serão desenvolvidas por empresas terceirizadas “independentes” mesmo sendo parte da mesma estrutura empresarial, permitindo desta forma explorar mais os trabalhadores. Cada fração passa ser um projeto de empreendimento que terá salários, jornada de trabalho e leis trabalhistas diferentes para os trabalhadores entre empresas e dentro da mesma empresa que ali atuarem, ou seja, uma estratégia de fracionamento e redução dos ganhos dos trabalhadores.
A base teórica é a idealização de que os indivíduos existem num mundo de coisas escassas, onde o “mercado idealizado” da Força de Trabalho pelo capital financeiro quer a “liberdade total” para negociar livremente a contratação de trabalhadores, sem ter que levar em consideração nenhuma regra e parâmetro como ponto de partida de agora em diante na contratação de trabalhadores. Ou seja, o capital não precisaria mais respeitar as conquistas históricas que a classe trabalhadora já teve até este momento (CLT).
A ideia fundamental do capital, para o “mercado idealizado” da força de trabalho, é a individualização das formas de contratação. Segundo suas teorias, os indivíduos têm em sua essência uma natureza comportamental comum e inerente a todos: que é a de maximizar o benefício e minimizar o prejuízo no ato de troca, ou seja, no ato de contratação da Força de Trabalho pelo capital. Por isso, a melhor forma seria o estabelecimento da “livre concorrência” no mercado da força de trabalho, isto é, a organização do “mercado de trabalho” deverá ser forjada no encontro dos indivíduos vendedores da Força de Trabalho (trabalhadores) com os indivíduos consumidores-compradores da Força de Trabalho (empresários) – e diga-se, sem regras, leis trabalhistas e direitos a serem respeitados (CLT) como ponto de partida inicial.
Para os empresários, a nova lei (PL 4330) permitiria a melhor “concorrência” dos “indivíduos compradores (capital)” com os “indivíduos vendedores (trabalhadores)” para “maximizar o benefício a todos”. Para o capital, quanto maior e mais completa for esta individualização e concorrência, melhor seria a organização do modelo de (re)organização do mercado da força de trabalho que estão propondo. Uma grande mentira.
É importante compreender, que esta ofensiva do capital (principalmente internacional), vem num momento em que todos os dados das principais fontes de referência apontam para continuidade e agravamento da crise econômica mundial iniciada em 2008. O capital mundial vem encontrando dificuldades de encontrar locais de realização de valor. Então, a classe capitalista mundial – responsável pela crise – vem fazendo de tudo para derrubar a classe trabalhadora mundial para explorar mais e para aumentar seus lucros. A lei da terceirização é parte desta estratégia.
Esta arquitetura complexa de organização do mercado de trabalho serve para que os agentes empresariais exerçam o controle político, ideológico e econômico sobre os trabalhadores, para viabilidade do projeto de exploração de trabalho excedente que requer, neste momento histórico de grande crise econômica mundial, condições mais favoráveis para a classe capitalista explorar mais os trabalhadores.
No caso brasileiro, não há duvidas que os empresários e os seus lacaios, que os representam no Congresso Nacional, querem acabar com todas as principais conquistas trabalhistas ao longo da história de luta da classe trabalhadora de nosso país, acabar com a CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) que garante ‘igualdade’ de direitos, o pagamento de salários, o estabelecimento de uma jornada de trabalho máxima, pagamento de horas extras, férias, 13º salário, seguro desemprego, fundo de garantia, aposentadoria, acordos coletivos, bonificações, etc.
As consequências ao povo brasileiro
Se a “lei da terceirização” for aprovada em definitivo e implementada, não há duvida nenhuma que os trabalhadores pagarão a conta. Abaixo, apontaremos as principais consequências que a terceirização provocará ao povo brasileiro:
• Vai aumentar a jornada de trabalho aos trabalhadores, sem aumento de salário. A jornada dos terceirizados chega ser de 3 horas a mais de trabalho diárias.
• Milhões de trabalhadores que atuam das “atividades-fim” serão demitidos, para (nem todos) serem recontratados posteriormente em condições piores de salários e de trabalho. Todos correrão risco de demissão, inclusive os terceirizados. Atualmente são 13 milhões de trabalhadores terceirizados (26%), este número poderá chagar a 60% do total dos trabalhadores formais, ou seja, entre 15 e 20 milhões que atuam nas “atividades-fim” poderão ser demitidos. O capital deseja aumentar o exercito de trabalhadores desempregados, o chamado exército de reserva, para pressionar os salários para baixo.
• Vai reduzir o salário dos trabalhadores de maneira geral. Os dados mostram que a remuneração dos terceirizados é, em média, 25% menor.
• Vai aumentar a precarização do trabalho dos trabalhadores. Os trabalhadores terceirizados possuem condições de trabalho piores que os trabalhadores do quadro próprio, passam por treinamentos deficitários, recebem benefícios menores, sofrem com a falta de equipamentos de proteção, etc. A tendência é aumentar os acidentes de trabalho e as mortes de trabalhadores em seus locais de trabalho.
• Vai aumentar a corrupção, já que, em tendência, as futuras contratações serão realizadas sem concurso. Será por proximidade e interesses. A própria fiscalização se tornará mais difícil, porque os grupos econômicos serão fracionados em milhares de empresas dentro de uma mesma estrutura empresarial.
• Vai rebaixar a qualidade dos serviços públicos prestados à população, os trabalhadores terão que trabalhar mais, terá menos trabalhadores e a qualificação e treinamento será menor. Diminuirá a fiscalização sobre as empresas e afetará a qualidade do serviço e do trabalho.
• Vai aumentar a rotatividade nos postos de trabalho, trabalhadores serão demitidos e recontratados em velocidades cada vez maiores para evitar criar vínculos trabalhistas. Tendência é aumentar o número de trabalhadores como com “contratos de experiência”, ou temporários e/ou de “estagiários”.
• Os 13 milhões de trabalhadores terceirizados também sofrerão perdas com demissões e rebaixamento salarial, porque com as demissões e redução salarial dos próprios vai haver um rebaixamento dos ganhos dos terceirizados.
• As mulheres serão mais afetadas, além das perdas com a terceirização, as mulheres recebem em média 20% a menos de remuneração que os homens numa mesma área de trabalho.
• Vai diminuir a arrecadação em impostos já que, na prática, as empresas terceirizadas recolhem dos trabalhadores mas não repassam ao governo, ficando com o dinheiro para aumentar seus lucros.
• Um ataque para acabar com a CLT.
Água e energia, com soberania, distribuição da riqueza e controle popular!
São Paulo, 15 de abril de 2014. MAB
Gilberto Cervinski
