Nota: PL 5695/19 é um ataque à agricultura familiar e deve ser barrado

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No Paraná, lei regulamentada prevê 100% de alimentação orgânica nas escolas até 2030

Decreto regulamentando a Lei 16.751/10 e prevê 100% de alimentação orgânica nas escolas. Foto: Rodrigo Felix Leal

O Projeto de Lei 5695/19, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB/DF), é um retrocesso social e alimentar para o Brasil. Lido em plenário no dia 29 de outubro, o PL teve parecer aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte no último dia 12 de novembro. Esse projeto altera as Leis 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 11.947, de 16 de junho de 2009 e 10.880, de 9 de junho de 2004, para transferir a cota da União do Salário Educação para Estados e Municípios. A proposta é um grave ataque à agricultura familiar e a possibilidade de promover alimentação saudável nas escolas. É um retrocesso em um momento que municípios e estados unem esforços para tornar a alimentação escolar 100% vinda da agricultura familiar, como no estado do Paraná.

O autor do projeto justifica que “a fragmentação dos recursos em diversos programas aumenta o custo transacional para os entes federados. Gastam-se muitos recursos e tempo com procedimentos burocráticos de adesão, prestação de contas e adequação às normas”.

Mas o projeto, na realidade, acaba por desobrigar os estados e municípios a adquirir produtos dos agricultores familiares, trazendo um duplo impacto negativo. O primeiro deles é colocar em risco a cadeia produtiva da agricultura familiar. A segunda é colocar em risco a segurança alimentar e nutricional das crianças, conforme prevê o PNAE e o objetivo do Desenvolvimento Sustentável 2, da ONU.

Essa proposta está na contramão de tudo o que vem sendo feito para garantir acesso à alimentação saudável com responsabilidade social. O Paraná, por exemplo, em setembro regulamentou a lei estadual nº 16.751/2010 que garante alimentação escolar 100% orgânica no estado até 2030. 

A regulamentação assinada pelo governador Ratinho Junior é o reconhecimento é o reconhecimento do trabalho e dedicação de “organizações da agricultura familiar, dos camponeses e camponesas, os movimentos ligados à agroecologia e as entidades de profissionais”, como ressalta o governo do estado ao assinar a regulamentação.

A decisão do estado que deveria ser copiada em âmbito federal tem como foco as “7 mil propriedades rurais que praticam agricultura de base ecológica ou se encontram em fase de transição entre sistemas convencionais e orgânicos ou agroecológicos”.

O estado é referência nacional de aquisições da agricultura familiar para alimentação escolar, justamente por reconhecer a importância do trabalho desenvolvido.  O programa “Paraná Mais Cooperativo”, por exemplo, busca o fortalecimento do cooperativismo da Agricultura Familiar ao dar “apoio à produção, industrialização, gestão e comercialização dos produtos da agricultura familiar. Isso sem contar o editais de apoio para que os agricultores possam ter conexão e entregar um produto mais qualificado para o PNAE.

Diante disso, o Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná (Senge-PR) e os engenheiros agrônomos repudiam o PL 5695/19 e apoiam o requerimento aprovado na Assembleia Legislativa do Paraná que solicita ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Dem) o arquivamento do projeto. Em um momento de desemprego e do crescimento do uso de agrotóxicos e alimentos industrializados, o PL trará enormes prejuízos à sociedade brasileira e ao futuro alimentar das crianças.

Curitiba, 14 de novembro de 2019

Fonte: Senge-PR