Reforma administrativa não!
Está em tramitação uma Proposta de Emenda à Constituição 32/2020 que prevê a chamada “Reforma Administrativa”, que altera a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Sob o discurso de ajuste fiscal e de combate a privilégios, a proposta vai na contramão do que propõe.
Um dos pontos é o fim da estabilidade no serviço público, restrita a carreiras típicas de Estado. Essa regra valeria para futuros servidores. É preciso afirmar que estabilidade para concursados não é privilégio, trata-se de garantia de um serviço público comprometido com uma política de trabalho de longo prazo e independente dos governantes eleitos. O fim da estabilidade provoca uma rotatividade de servidores que promove a descontinuidade de políticas públicas. Hoje, durante a pandemia de COVID-19, assistimos ao trabalho hercúleo de servidores de instituições de pesquisa e saúde pública, como o Butantan e a Fiocruz. Mesmo sob o discurso de negação da ciência do governo federal, os servidores realizam um trabalho de excelência em busca da vacina para toda a população.
Outro ponto nevrálgico é a forma de ingresso no serviço público por meio de seleções simplificadas para vagas por tempo determinado, fragilizando o corpo de funcionários públicos. Além disso, trata-se de uma forma de precarizar as relações trabalhistas e de desvalorizar os servidores atuais e futuros. Tais seleções podem facilitar a entrada da iniciativa privada que terá o lucro como fim, e não a melhoria da qualidade de vida da população.
Mesmo aprovado em seleção, o servidor não terá garantia de estabilidade e precisará passar por uma avaliação de desempenho. Em nota técnica, o Dieese alerta que o servidor que não atingir, durante o vínculo de experiência, um desempenho satisfatório poderá perder o cargo. “Assim, o concurso público se torna menos atrativo, pois o candidato ao cargo só terá seu processo de ingresso finalizado após o término do vínculo de experiência. Isso pode fazer com que candidatos mais preparados não tenham estímulos para se dedicarem ao processo, já que a última etapa do concurso público pode não ter critérios objetivos e impessoais, o que implicaria na atração de servidores menos qualificados”, diz trecho do documento.
O fim da estabilidade e a atuação por tempo determinado no serviço público também desestabilizam as possibilidades de mobilização dos servidores e dos sindicatos. Isso porque será muito mais difícil a realização de greves e articulações por reivindicações coletivas. Nesse sentido, o princípio da Reforma Administrativa vai ao encontro da Reforma Trabalhista com o objetivo de enfraquecer a organização coletiva dos trabalhadores.
Estamos em uma pandemia global da COVID-19 e, no Brasil, convivemos com a fome, o luto, o desemprego e o desalento. Precisamos de um país com um serviço público robusto com a capacidade de formular e aplicar políticas públicas de qualidade. A Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros repudia a Reforma Administrativa e mantém seu compromisso com o fortalecimento do Estado brasileiro e com os servidores públicos. Em defesa da ciência, do serviço público, da vacina e do auxílio emergencial.
