O Sindicato dos Engenheiros do Estado de Rondônia (Senge-RO) teve liminar concedida para restabelecer o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores da Eletrobras Distribuição Rondônia. A ação também prevê a reposição dos valores atrasados e a penalização da empresa, com multa diária de mil reais por dia de atraso, até o limite de R$10.000 para cada empregado prejudicado, caso haja descumprimento da determinação legal.
O Juiz José Roberto da Silva, da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, acatou o pedido solicitado pelo Sindicato, que contesta as conclusões de um laudo elaborado pela Previne Segurança & Saúde Ocupacional. Com existência do laudo, a empresa avisou aos profissionais que o acesso às áreas perigosas estaria proibido a partir de 01.10.2013. Na mesma data, o Adicional de Periculosidade deixou de ser pago para vários empregados, apesar de continuarem a realizar as mesmas atividades em local de risco.
O Sindicato ainda chamou atenção para o fato da empresa Previne Segurança &Saúde Ocupacional não estar autorizada a elaborar laudos na área de engenharia, pois não possui registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia (Crea-RO). E mais, o subscritor do laudo, também não está autorizado a atuar em Rondônia, pois não possui registro profissional no conselho local.
CASO DE DESCUMPRIMENTO
Caso a empresa não cumpra o que foi determinado pela liminar, o Sindicato pede ao profissional prejudicado que entre contato com a entidade e encaminhe cópia do contracheque, prova cabal do descumprimento da determinação judicial, para as devidas providencias.
A DECISÃO DE IR À JUSTIÇA
A decisão de questionar o laudo técnico pericial da empresa Previne Segurança & Saúde Ocupacional foi precedida de várias tentativas junto à Eletrobras Distribuição Rondônia, para que tal laudo não fosse considerado, pois o mesmo apresentava equívocos flagrantes. Assim, uma vez que a solicitação do SENGE/RO não foi atendida pela via administrativa, não restou alternativa, senão a judicial.
CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL
Com o objetivo de encaminhar novas lutas da categoria, o Sindicato convoca os seus filiados que trabalham na Eletrobras Distribuição Rondônia para uma Assembleia Geral Extraordinária que acontecerá na próxima quarta-feira (9 de abril), com início previsto para as 18h30min. A referida Assembleia será realizada no Auditório do SENGE/RO.
