MP do Saneamento permite que limpeza urbana seja cobrada em contas de água e esgoto e pressiona prefeitos a criarem taxa de lixo. Entidades do setor repudiam e PT encaminha requerimento contra a medida
A Medida Provisória (MP) 844/2018 – ‘MP do Saneamento’ -, enviada ao Congresso Nacional pelo governo de Michel Temer (MDB-SP), prevê, além da privatização do saneamento básico do País, que as tarifas de limpeza urbana, como a coleta do lixo, sejam cobradas nas contas de água e esgoto dos brasileiros. Em caso de não pagamento, tanto a limpeza urbana como a água e o esgoto poderão ser cortados pelas empresas privadas prestadoras dos serviços, mas o governo não especifica como seria feito esse corte.
A MP também inclui um artigo que deverá pressionar as prefeituras a criarem tarifas de lixo – o que atualmente é feito em apenas 4% das cidades, segundo a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública (Abrelpe). De novo, a medida não esclarece como essas cobranças seriam feitas nem mesmo o controle do serviço.
Caso a MP seja aprovada, além das taxas à população, os municípios que são os responsáveis pelo próprio saneamento básico serão obrigados a abrir uma concorrência para permitir a entrada de empresas privadas para prestar o serviço público.
“Na prática, a medida prevê a privatização do saneamento básico no Brasil”, critica Edson Aparecido da Silva, assessor de saneamento da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU).
Para ele, todo processo de privatização do serviço público leva, inevitavelmente, prejuízo à população, pois o setor privado visa apenas o lucro. “Com isso, além de cobrar a taxa urbana de limpeza nas contas dos brasileiros, certamente haverá aumento de tarifas”, alerta.
Segundo Edson, a MP poderá também impedir a prática do subsídio cruzado – mecanismo em que os municípios superavitários subsidiam os deficitários e, assim, custeiam os investimentos nesses municípios menores.
“A política de Temer é excluir pessoas de baixa renda do processo de desenvolvimento e bem-estar. Por isso, a FNU lutará para que a MP seja rejeitada no Congresso”, enfatiza.
Mais polêmicas
Outro ponto polêmico da MP é o que transforma a Agência Nacional de Águas (ANA) em uma agência reguladora federal de saneamento, uma vez que a Constituição diz que o saneamento básico é uma prerrogativa dos municípios.
Os especialistas da área criticam também a pressa do governo em privatizar o serviço por meio de uma Medida Provisória e não por um Projeto de Lei, que permitiria uma discussão com a sociedade e os municípios sobre os impactos econômicos da decisão.
O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência, se sobrepondo a todas as demais deliberações legislativas do Congresso que estiverem em tramitação.
Já um Projeto de Lei (PL) levaria mais tempo para ser aprovado e seria discutido com a sociedade em geral.
Resistência contra a privatização
Em repúdio a mais essa entrega de Temer ao capital privado, a bancada do PT lançou nesta quinta-feira (12) uma nota de repúdio à ‘MP do Saneamento’. Com isso, o Partido dos Trabalhadores se aliou a inúmeras entidades nacionais do setor que já se pronunciaram contrárias à medida, como a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), para derrotar mais esta proposta entreguista e antipopular de Temer, que pode privatizar o saneamento básico do País.
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Paulo Pimenta (PT-RS), encaminhou requerimento ao presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (PMDB-CE), para que a MP 844/2018, enviada no dia 6 de julho, seja devolvida ao governo por não conter, objetivamente, todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal.
Segundo o ofício enviado por Pimenta, as medidas provisórias precisam necessariamente ser justificadas por “inegável e irremediável relevância e urgência”. Porém, um dos pontos da proposta determina que algumas medidas entrem em vigor somente daqui há três anos, o que, segundo o parlamentar, contradiz o caráter de urgência e demonstra a sua “flagrante inconstitucionalidade.”
Além da bancada do PT, o deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) também se posicionou sobre a medida e entrou com uma ação popular na 2ª Vara Federal do Recife (PE) para tentar impedir mais este retrocesso.
A MP também poderá será alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade preparada para ser enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) por entidades de saneamento e agências reguladoras, como a FNU, Associação Nacional de Empresas Estaduais de Saneamento (AESB), Associação Nacional de Prestadores Municipais de Serviço de Saneamento (ASSEMAE) e a Frente Nacional do Saneamento (FNS).
Diga NÃO à MP do Saneamento: vote na consulta pública do Senado
O Senado Federal abriu Consulta Pública sobre a ‘MP do Saneamento’, que altera o marco legal do saneamento básico e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento.
Para votar NÃO, clique aqui.
Dia do Basta – 10 de agosto
Para dar um basta às privatizações e aos desmandos provocados pelo governo de Temer, a CUT e demais centrais sindicais – Força Sindical, CTB, UGT, Intersindical, NCST e CSP-Conlutas – promovem o Dia do Basta, em 10 de agosto (sexta-feira).
Além de paralisações em locais de trabalho por todo o País, um grande ato será realizado, a partir das 10h, na Avenida Paulista, em frente à Fiesp, em São Paulo, para marcar a mobilização da classe trabalhadora, que exige o fim do ataque aos direitos.
FONTE: CUT / Escrito por Rosely Rocha
