A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, recebeu em audiência a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), nesta quinta-feira (20/3), em Brasília. A pauta discorreu sobre a constitucionalidade da lei 4.950-A/66, que estabelece o Salário Mínimo Profissional (SMP) dos engenheiros.A Fisenge foi representada pelo presidente do Senge-PR, Ulisses Kaniak, e a assessora jurídica da Federação, Daniele Gabrich, que destacaram as Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 171 e 53, nas quais a Fisenge participa como “Amicus Curiae”, ou seja, com a apresentação de argumentos e fatos relevantes para o julgamento da matéria. De acordo com Ulisses Kaniak, a ministra se mostrou sensível à causa, mas foi taxativa quanto à inconstitucionalidade da lei. “Marcamos esta audiência com a ministra, porque estamos preocupados com as últimas decisões deste tribunal, que estão apontando a inconstitucionalidade. A ministra nos recebeu muito bem e lembrou dos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho”, destacou Ulisses.
Segundo a advogada Daniele, no precedente dos radiologistas, foi deferida medida cautelar para considerar inconstitucional a lei, mas sem pronúncia de nulidade, ou seja, mantendo a lei eficaz até que nova lei disponha a respeito. “Defendemos a constitucionalidade da lei, mas se este não for o entendimento deste tribunal, propusemos que fosse assegurada a mesma solução que a dos radiologistas, isto é, que a lei permaneça em vigência até que outra estabeleça um critério de fixação do piso dos engenheiros. Este fato nos faz intensificar ainda mais nossa mobilização na categoria e junto ao Congresso Nacional”, afirmou Ulisses
