A opinião é do engenheiro civil Ubiratan Félix
A Engenharia nunca esteve tão próxima do seu papel de promover a cidadania. Com a Lei 11.888, de 24 de dezembro de 2008, ao menos em nível federal, famílias com renda de até três salários mínimos passam a ter direito a receber assistência técnica especializada de engenheiros e arquitetos em projetos de construção de casas. A grande questão é de que forma isso se dará.
Para o engenheiro civil Ubiratan Félix a Lei precisa de mecanismos que a viabilizem. “A Lei é importante, mas tem pouca eficácia. A grande demanda está nos municípios e nas pessoas que constroem suas casas com recursos próprios”, afirmou.
Uma das alternativas seria os municípios construírem leis próprias e que contemplassem a Lei 11.888. “Alguns municípios têm projetos nesse sentido, mas são falhos porque não acompanham a construção. Não adianta, porque mascara a ilegalidade. O sujeito legaliza sua construção, mas pode fazer do jeito que quiser”, esclareceu o engenheiro.
Responsabilidade do Estado sobre o direito à moradia
Para Ubiratan essa é um dos principais ganhos. “Esta lei é importante porque reconhece a responsabilidade do Estado sobre os projetos de habitação, sobre os direitos à moradia. Mas é preciso que outros mecanismos estejam acoplados para que ela possa, de fato, funcionar nos municípios”.
Rio vive caos imposto por Paes
Uma das aplicações da Lei da Engenharia Pública seria a inserção de mão-de-obra especializada para pensar soluções para a habitação popular, problema enfrentado em todas as capitais brasileiras. Um dos casos clássicos é o Rio de Janeiro.
O atual prefeito, Eduardo Paes, impôs um “choque de ordem” na cidade, que nada mais é que repressão a moradias irregulares, construções não licenciadas, trabalhadores informais. Se por um lado parte da sociedade está satisfeita com a “limpeza” da cidade, por outro vemos pobres sendo colocados ainda mais à margem da cidade.
Movimentos populares como os de camelôs e os sem-teto realizaram no final da tarde desta sexta-feira, 13, um ato em frente à Central do Brasil, cobrando da prefeitura, ao invés de repressão, solução para os problemas crônicos de habitação popular, geração de emprego e regularização do comércio informal. Lá distribuíram folhetos informativos à população e gritaram palavras de ordem.
A Lei 11.888, aliada a mecanismos como Sistema Nacional de Assistência Técnica integrado, por exemplo, ajudariam, ao menos no quesito habitação, a minimizar os danos a quem já não tem onde morar.
Na foto: manifestantes seguram carpaz contra o choque de ordem imposto pela Prefeitura do Rio de Janeiro.
Foto e texto: Silvana Sá
