O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (Crea-DF) irá sediar no próximo dia 15 de agosto o Seminário de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social. Com realização do Confea, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e apoio do Crea-DF, o evento tem inscrições gratuitas, porém limitadas.
O encontro vai discutir propostas para um modelo nacional de assistência técnica em habitação social para ser aplicado em 200 cidades brasileiras, conforme a Lei nº 11.888/2008, que assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6o da Constituição Federal. A legislação, que completa dez anos, estará na programação da agenda, em que os participantes terão a oportunidade de fazer um balanço e discutir as perspectivas da lei.
O seminário é resultado de diálogo entre Confea, CAU e governo federal sobre assistência técnica. “Essa é uma discussão que tem amadurecido e acreditamos que trará bons frutos para os profissionais”, comentou a presidente do Crea-DF e anfitriã do evento, eng. civ. e de seg. trab. Fátima Có, no dia 17 de julho, em reunião preparatória.
Para a rodada de debates, estão propostos temas como Programa Cartão Reforma, projetos governamentais de assistência técnica, instrumentos de gestão, além de experiências de sucesso em habitação social.
Ainda será discutida a implantação de uma ART/RRT Social (Anotação de Responsabilidade Técnica/Registro de Responsabilidade Técnica Social), tendo em vista a existência de programas para moradias de baixa renda, como o Cartão Reforma que contempla a verba de até 15% do valor total do programa para assistência técnica social.
Cartão Reforma
Instituído pela Lei 13.439/2017, o Programa Cartão Reforma viabiliza concessão de valor para aquisição de materiais de construção, destinado à reforma, ampliação ou conclusão de unidades habitacionais.
Estão inclusos no programa, por exemplo, serviços de construção de quarto, banheiro, reforma ou substituição total de telhado, solução de esgotamento sanitário, instalações de água e energia, finalização de reboco, pintura, forro e telhado, e adaptação para acessibilidade.
Para aquisição de materiais, que somente podem ser adquiridos em lojas de construção credenciadas no portal do programa, famílias com renda mensal de até R$ 1.800 podem obter benefício de até R$ 7,5 mil. Esse valor é destinado apenas à compra de material. O custo da mão de obra é responsabilidade do beneficiário.
A legislação prevê ainda o acompanhamento da construção, que é de responsabilidade das prefeituras municipais. Para isso, é destinado até 15% do valor do benefício para as prefeituras contratarem profissionais da área de construção civil (engenheiros, arquitetos e mestres de obras) e de assistência social para dar suporte aos beneficiários durante a execução da obra.
Agenda
O Seminário de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social será no auditório do Crea-DF (SGAS Qd. 901, Conj. D, Asa Sul), na quarta-feira (15), e terá início às 8h30, com credenciamento dos participantes. O encerramento está previsto para 18h. Mais informações pelo telefone: (61) 3961-2800.
FONTE: CONFEA / Escrito por Equipe de comunicação do CONFEA
