Idealizado pelo engenheiro e diretor de negociação coletiva da Fisenge, Fernando Jogaib, o projeto de lei 626/2020 foi aprovado, ontem (24/2), na sessão da Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara de Deputados, e proíbe o uso de denominações como “analista, consultor etc” que têm o objetivo de precarizar as condições de trabalho e o não cumprimento do Salário Mínimo Profissional. À época, o diretor Fernando Jogaib apresentou a minuta ao deputado federal, Rogério Correia.
O projeto – idealizado pela FISENGE – tramita há seis anos na Câmara de Deputados e tem autoria do deputado federal Rogério Correia (PT-MG) e relatoria favorável do deputado federal Reimont. A proposta também contou com apoio da deputada Erika Kokay.
“Essa é uma luta histórica da Fisenge pela valorização profissional dos engenheiros e das engenheiras. O que mais temos visto são vagas que exigem formação em engenharia em funções como analista e salários abaixo do piso previsto pela lei 4.950-A/1966”, explicou o presidente da Fisenge, Roberto Freire que acrescentou: “Fizemos uma campanha vitoriosa que é ‘Engenheiro, sim. Analista, não’, mobilizando cerca de 40 mil profissionais em um abaixo-assinado e, desde então, temos feito reuniões e incursões em Brasília pela aprovação da legislação”.
Essa mobilização completa mais de 20 anos. Isso porque o Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda (Senge-VR), filiado à Fisenge, já pautava essa questão nas teses dos seus encontros regionais, em 2001, além de documentos apresentados em Congressos Nacionais de Profissionais (CNP).
No ano de 2019, a diretoria da Fisenge se debruçou sobre uma proposta de um projeto de lei de valorização profissional para impedir o uso de termos fora da atribuição de engenheiro como, por exemplo, analista. Este tipo de prática recorrente, tanto no ambiente privado como no público, precariza as relações trabalhistas e tenta burlar o pagamento do Salário Mínimo Profissional (SMP), além de dificultar a fiscalização profissional.
Em seu artigo 2˚, o PL prevê: “para efeito desta Lei, os profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea que atuam no setor público ou privado deverão ocupar cargos com a denominação exata de sua titulação profissional, qual seja, engenheiro, agrônomo, geólogo, meteorologista ou geógrafo, uma vez comprovado que suas funções se enquadram nas atribuições legalmente estabelecidas para as referidas carreiras”. A justificativa também se ampara na Constituição Federal que versa: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
Em 18 de fevereiro de 2020, em conjunto com o Confea, o diretor de negociação coletiva, Fernando Jogaib e a diretora da mulher da Fisenge, Simone Baía entregaram, em Brasília, uma proposta de projeto de lei elaborado pela Federação para o deputado federal Rogério Correia. Protocolado na Câmara Federal, a proposta se materializou no Projeto de Lei nº626/2020.
No entanto, a realidade dos profissionais no mercado de trabalho é outra. É comum o uso de nomenclaturas como analista e assessor para cargos que exigem qualificação e formação em engenharia. Este dispositivo é utilizado para burlar leis trabalhistas, com a finalidade de rebaixar salários, promover o descumprimento de jornada e a desvalorização profissional.
Concomitante a estas questões apresentadas, a burla da nomenclatura coloca em risco a qualidade dos serviços, produtos e políticas públicas entregues à sociedade. De acordo com o texto do PL, “a fiscalização das profissões regulamentadas é uma garantia constitucional dupla: primeiro ao cidadão que será atingido pelo serviço desempenhado por um profissional apto à tarefa, e em segundo ao próprio trabalhador, que terá uma entidade de fiscalização de suas condições laborais gerais tais como piso salarial”.
Foto: Reprodução/ YouTube Câmara dos Deputados
