Em audiência realizada no último dia 5 de setembro, em Brasília, a Frente Nacional do Saneamento Ambiental (FNSA) entregou ao novo secretário nacional de Saneamento Ambiental, Leodegar Tiscoski, e ao ministro das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, uma carta na qual defende a iniciativa da Secretaria em regulamentar a Nova Lei de Saneamento Básico (11.445/07) por meio de decreto.
O documento ressalta, no entanto, que o modelo de regulação e fiscalização do setor defendido pela Frente contrapõe-se ao projeto de Lei Complementar nº. 48 de 2007, do Governo do Estado de São Paulo, que objetiva a transformação da CSPE (Comissão de Serviços Públicos de Energia) daquele Estado em Agência Reguladora de Saneamento e Energia. A FNSA considera que o projeto, cuja tramitação foi solicitada em regime de urgência à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, avança sobre uma competência que constitucionalmente não é dos Estados da Federação na forma prevista na Constituição Federal de 1988.
A preocupação da Frente agrava-se ainda mais devido ao fato de que ainda não há julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a titularidade do saneamento em Regiões Metropolitanas, Microrregiões e Aglomerados Urbanos. Diante desta colocação, o ministro das Cidades telefonou imediatamente para o ministro do STF Gilmar Mendes, que reafirmou o compromisso manifestado pela presidente do tribunal, Ellen Gracie, em votar nos próximos dois meses as Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tratam sobre a titularidade do saneamento especificamente nos Estados da Bahia e do Rio de Janeiro.
Leia aqui a carta da FNSA.
