Durante os dias 21 e 22 de setembro, em Brasília, aconteceu a XVII Plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC). Entre outras atividades, os delegados e observadores presentes lançaram uma moção de repúdio ao Estatuto do Nascituro. Segue abaixo a íntegra do documento:
MOÇÃO DE REPÚDIO AO PL 478/2007 (Estatuto do Nascituro)
Reunidos/os dias 21 e 22 de setembro, em Brasília, nós, delegadas/os e observadoras/es presentes na XVII Plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC),vimos a público repudiar o Projeto de Lei 478/2007 (Estatuto do Nascituro), cuja aprovação restringiria das mulheres brasileiras os direitos à vida e à liberdade, ameançando sua dignidade, além de criminalizar todas as pessoas no Brasil que, no exercício da liberdade de expressão, debaterem questão de aborto.
Compreendemos que o PL não só impedirá a possibilidade de interrupção da gravidez decorrente de estupro, mas as mulheres que não suportarem essa situação e abortarem, também serão
criminalizadas, sofrendo pena de prisão, com detenção de um a três anos. Nesse PL, toda mulher vítima de estupro também será obrigada a se relacionar com o estuprador, que no projeto é considerado um “pai” e não mais um agressor de mulheres.
Também consideramos um absurdo o projeto propor que o Estado brasileiro seja obrigado a criar uma espécie de “bolsa-estupro”, que é o verdadeiro nome da proposta de pensão alimentícia
equivalente a um salário mínimo que será paga às mulheres que decidirem manter a gravidez.
O PL também significa uma proposta de retrocesso à pesquisa científica de células-tronco em curso no Brasil, por tornar crime os
estudos e práticas que necessitem congelar, manipular ou
utilizar material de experimentação vinculado a embriões.
Também passará a ser crime, caso seja aprovado esse nefasto PL, qualquer referência crítica ao termo nascituro, incluindo exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou
imagens depreciativas ou injuriosas ao conceito de nascituro.
Não podemos admitir que um projeto de lei proponha o obscurantismo e a ameaça à dignidade das mulheres como princípio regulador e ético da sociedade brasileira. E em defesa da democracia e da liberdade, repudiamos o PL 478/2007. Clamamos aos parlamentares do Congresso Nacional para o reconhecimento das atrocidades desse PL, e nos solidarizamos com as organizações do movimento feminista que lutam pelo extinção de uma proposta que afronta os direitos das mulheres no Brasil.
Brasília, 22 de setembro de 2013,
Delegados/as e observadores/as da XVII Plenária do FNDC
