A Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), ao lado de outras entidades nacionais, subscreveu um documento, que denuncia a contratação de Parceria Público-Privada (PPP) para a gestão dos resíduos sólidos no Distrito Federal.
“Trata-se de uma tentativa de privatização selvagem e descabida de serviços públicos essenciais que acarretará a elevação desnecessária dos custos desses serviços que, em última instância, será arcada pela população”, assinala um trecho do documento. As entidades também convocam para a Conferência Livre de Meio Ambiente, que está sendo realizada hoje, na Câmara Distrital.
A Conferência Livre é a instância da 4ª Conferência Nacional de Meio Ambiente, caracterizada pelo encontro de pessoas, independentemente do segmento que representam, favorecendo o diálogo, a troca de ideias e o fortalecimento de propostas. De uma Conferência Livre devem resultar até 20 propostas para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos em qualquer lugar. O relatório e as propostas aprovadas serão enviados diretamente à Coordenação-Executiva Nacional pelo site da 4ª CNMA. As Conferências Livres não elegem delegados.
Leia a íntegra do documento abaixo
A PPP bilionária dos resíduos sólidos no DF
A iniciativa do Governo do Distrito Federal de contratar por meio de Parceria Público-Privada de uma só empresa para prestar a totalidade dos serviços públicos que integram a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos do DF durante 30 anos (mais 5) é completamente inadequada e marcada por várias ilegalidades.
Trata-se de uma tentativa de privatização selvagem e descabida de serviços públicos essenciais que acarretará a elevação desnecessária dos custos desses serviços que, em última instância, será arcada pela população.
Acontecendo, teremos um atentado à democracia, pois vai instalar na gestão dos resíduos um monopólio de um grande grupo privado que terá poder nunca visto (imagine!) para influenciar políticas públicas e mesmo eleições no DF.
O GDF pretende licitar apenas um contrato estimado em R$ 11,7 bilhões (atenção: não é milhões!), possivelmente o mais alto contrato jamais assinado por um Governador do DF.
Comparando: o novo estádio Mané Garrincha tem custo estimado em R$ 1,2 bilhão e os cinco contratos das novas concessões de ônibus no DF por 10 anos totalizam nos cinco lotes, cerca de R$ 20 bilhões.
Não existem precedentes nas capitais brasileiras de contratos de concessão (PPP é uma modalidade de concessão) incluindo serviços de varrição, capina e outras atividades de limpeza urbana. Concessão é uma alternativa que só pode ser considerada quando há necessidade de grandes investimentos e o poder público não consegue bancá-los diretamente. No caso, de um contrato de R$ 11,7 bilhões, os investimentos não chegam a 800 milhões distribuídos em 30 anos. Nada justifica opção tão descabida.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305) exige que a gestão dos resíduos nas cidades brasileiras seja feita com base em Plano de Gestão Integrada, elaborado de modo democrático e participativo. O DF não tem este plano. O contrato de concessão que adviria dessa malfadada PPP não terá validade, pois não há o plano exigido por lei.
A gestão dos resíduos sólidos do DF deve ser como prevê a Lei Federal 12.305, executada coma participação de cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, contratadas recebendo a justa remuneração pelo seu trabalho que deve ser realizado em condições dignas e ambientes salubres.
Ao invés de ter priorizado a reestruturação do SLU para termos em Brasília um órgão público capaz de dar sustentação técnica a uma politica de gestão de resíduos democrática e moderna, o atual governo apostou no prosseguimento da canibalização do SLU e nesta injustificada privatização que eleva os custos anuais com esses serviços públicos de R$ 190 milhões para R$ 390 milhões!
O resultado da opção do GDF é a paralisia na gestão dos resíduos de Brasília: somos a maior cidade brasileira dispondo seus resíduos em lixão, pois o aterro sanitário de Samambaia cuja licitação estava pronta no final do governo passado não foi implantado. As instalações de reciclagem de resíduos da construção civil não foram implementadas. Os catadores continuam
trabalhando sem remuneração e em condições absolutamente desumanas. A fundação do consórcio público regional de gestão dos resíduos sólidos marca passo há mais de três anos.
Propostas para esta Conferência Livre
1) o cancelamento pelo GDF da PPP da Gestão dos Resíduos Sólidos no DF;
2) a vedação de qualquer forma de incineração dos resíduos sólidos domiciliares no DF, para reduzir massa ou gerar energia;
3) a elaboração, nos termos da Lei 12.305, do Plano de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos do DF, de forma democrática e participativa, e com a adequada sustentação técnica;
4) a reestruturação e a modernização do Serviço de Limpeza Pública (SLU-DF), realizando concurso público e capacitando-o técnica e institucionalmente para a gestão moderna e eficiente dos resíduos sólidos do DF;
5) a institucionalização de comissão popular permanente de acompanhamento e fiscalização da implantação e operação do Aterro Sanitário de Samambaia;
6) o encerramento do Lixão da Estrutural, implantando urgentemente o aterro sanitário de Samambaia, assegurando previamente aos catadores de material reciclado do DF condições de trabalho dignas e remuneradas na triagem dos produtos da coleta seletiva;
7) a construção imediata de uma nova escola pública em Samambaia para receber os alunos da escola que deverá ser desmobilizada com a implantação do aterro de Samambaia;
8) a discussão pública da contaminação por gás metano e chorume de áreas da Cidade Estrutural e das medidas para controlar os riscos à saúde pública e à segurança das pessoas e propriedades;
9) a atuação efetiva da ADASA na regulação e fiscalização desses serviços públicos;
10) a fundação imediata do consórcio público regional de gestão dos resíduos sólidos.
Esta Conferência Livre está sendo convocada pelas seguintes entidades:
ABES DF – Ass. Brasileira de Engenharia
Sanitária e Ambiental – Seção DF
ASSEMAE – Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento
Associação Amigos do Futuro
Associação Civil Alternativa Terrazul
CENTCOOP – Central de Cooperativas de Materiais Recicláveis do DF
FISENGE/CUT – Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros
FNSA – Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental
FNU/CUT – Federação Nacional dos Urbanitários da CUT
Fórum das ONGs Ambientalistas do DF e Entorno
INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos / Movimento Nossa Brasília
Instituto Henfil
STIU DF – Sindicato dos Urbanitários – DF
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