A Medida Provisória (MP) nº 1099/2022, que cria o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, se baseia no pretexto de, entre outras coisas, “reduzir os impactos sociais e no mercado de trabalho causados pela pandemia da covid-19 e auxiliar na inclusão produtiva do jovem no mercado de trabalho e na sua qualificação profissional”. A MP prevê que jovens e pessoas acima de 50 anos trabalhem sem carteira assinada e sem direitos trabalhistas.
A criação de mais uma linha de trabalho sem nenhum tipo de garantia trabalhista é mais uma evidência do projeto de governo que tem o objetivo de sucatear o Estado e enfraquecer os trabalhadores através das retiradas de direitos trabalhistas e precarização das condições de trabalho.
A MP nº 1099/2022 se origina a partir de uma emenda rejeitada da MP nº 1045. Ou seja, é a segunda vez que o governo tenta passar o mesmo projeto de sucateamento do trabalho.
A primeira tentativa foi impedida através de muita luta das centrais sindicais.
A Fisenge repudia esta medida que retira direitos dos trabalhadores e se soma às mobilizações das organizações contra a MP.
