O Conselho das Cidades do Governo Federal aprovou ontem (12/4), uma série de recomendações e orientações para embasar o conteúdo mínimo do Plano Nacional de Mobilidade Urbana, política de desenvolvimento voltada para municípios com população acima de 20 mil habilitantes e/ou com obrigação de Plano Diretor. A 48ª Reunião do ConCidades, realizada em Brasília, termina na quinta-feira (14), e conta com a participação de representantes do governo e da sociedade civil. O presidente do Senge-BA, Ubiratan Félix, está participando do encontro, também representando a Fisenge. “Os conteúdos mínimos serão norteadores para que os municípios consigam elaborar planos sustentáveis e coerentes com a Política Nacional de Mobilidade Urbana”, afirmou ele.
A reunião recomendou que integrem os conteúdos mínimos os princípios, objetivos e diretrizes previstos nos artigos 5º, 6º e 7º da Lei nº 12.587/2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, além dos itens constantes dos incisos I a XI do artigo 24 da mesma lei. Além disso, objetivos, metas, diagnóstico e ações estratégicas fazem parte do documento aprovado. Leia o documento completo com as recomendações.
Os objetivos e metas recomendados são definidos após os trabalhos iniciais da equipe de estudo, formada por governo e sociedade civil, destinados à construção da visão da “cidade que queremos” e de levantamentos e análises que constituam um pré-diagnóstico da mobilidade urbana. Como objetivos mínimos estão:
– Priorização do transporte público coletivo sobre o individual;
– Prioridade dos modos não-motorizados sobre os motorizados;
– Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
– Acessibilidade universal;
– Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;
– Integração com as demais questões urbanas;
– Redução dos acidentes de trânsito;
– Políticas para diminuir impactos ambientais, sociais e econômicos no deslocamento de pessoas e cargas na cidade
Como ações estratégicas, o Conselho das Cidades recomenda, minimamente:
– Integração entre mobilidade e planejamento e ordenação do solo urbano;
– Organização da circulação no sistema viário;
– Implantação e qualificação de calçadas;
– Criação de condições adequadas para ciclistas; sistemas integrados no transporte coletivo (como BRTs, metrôs e trens);
– Política tarifária e redução do custo do transporte coletivo urbano;
– Instrumentos para o controle e desestímulo ao transporte individual motorizado;
– Promoção da acessibilidade universal;
– Circulação viária em condições seguras e humanizadas;
– Acessibilidade, transporte coletivo e escolar para a área rural;
– Transporte de carga;
– Estruturação institucional
(Foto: Bruno Peres/Conselho das Cidades)
