A Fisenge repudiou nesta terça-feira (7) o decreto 7777/2012 do governo federal, que prevê substituir servidores federais em greve por servidores das redes estadual e municipal. O decreto entrou em vigor no último dia 25 de julho e prevê ainda medidas disciplinares para as chefias que cumprirem prazos e procedimentos. Ainda de acordo com o decreto, este perde a validade quando a greve for encerrada.
Confira a íntegra da nota de repúdio enviada à presidenta Dilma Rousseff.
NOTA DE REPÚDIO
Em 1988, o Brasil promulgou a sua Constituição Cidadã, que dentre outros significativos avanços para a classe trabalhadora brasileira, estabeleceu o direito de greve do trabalhador, sendo necessária a sua regulamentação, o que até hoje não aconteceu.
Diante disso e em face da edição do Decreto 7777/2012 do governo federal, que permite substituir servidores federais grevistas por servidores contratados pelos estados e municípios, a Fisenge vem a público repudiar tal decreto e recomendar que se reabra o canal de negociação com trabalhadores em greve. Ao mesmo tempo, conclamamos ao Congresso Nacional para que se paute a regulamentação do direito à greve do setor público e que conste a preservação dos serviços essenciais à população brasileira.
Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (FISENGE)
