Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) pede rejeição à emenda jabuti e destaca importância de valorizar a Lei
Ontem, 28 de junho, a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) encaminhou a todos os senadores em exercício um ofício pedindo rejeição à emenda aditiva contida na Medida Provisória 1.040/2021. A emenda revoga a Lei 4.950-A/66, que estabelece o Salário Mínimo Profissional, um dos principais direitos da categoria, que prevê a utilização do valor de 8,5 salários mínimos, em jornadas de trabalho de 8 horas, para o piso inicial para engenheiros, agrônomos, químicos, arquitetos, médicos veterinários, todos no regime celetista.
No documento, a entidade esclarece a necessidade em se defender o Salário Mínimo Profissional a fim de garantir aos profissionais da categoria uma remuneração justa, compatível com suas funções e responsabilidades, além de combater a atuação irregular dos indivíduos sem formação para exercer atividades vinculadas à profissão. No site do Senado Federal, já tramita uma Consulta Pública sobre a MP 1040/2021.
A entidade explica os argumentos pelos quais pede a rejeição à medida e, consequentemente, manutenção de importante instrumento de valorização profissional: “A engenharia é parte fundamental do ciclo produtivo e econômico do país, incidindo diretamente no Produto Interno Bruno (PIB). Somos mais de 1.006.360 profissionais registrados no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) que contribuem ativamente na formulação e efetivação de políticas públicas para o país”.
